norma nº 1195/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.195, de 10 de fevereiro de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual, rubrica orçamentária para custear despesa com aquisição de veículo para
estruturação da rede de serviços de proteção social básica no montante de R$ 38.170,00
(trinta e oito mil, cento e setenta reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I
desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014.
Art. 3°. Fica incluído nos anexos da Lei na 1098, de 13 de novembro de 2013
- Plano Plurianual, ação constante no anexo I desta Lei, para o exercício de 2015.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilándiajES, 10 de fevereiro de 2015.
Tarcisi Arivabene
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Data de Publicação
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Assessora Leoi~l"tlv8
ESTADO DO EspíRITO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO
FONTE DE
VALOR
RECURSO
012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
08 ASSISTENCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0033 .. RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS
3.041 Estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica
4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente FUNCOP 35.000,00
4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente Recursos Ordinários 3.170,00
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