norma nº 1197/2015

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA-ES.
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LEI N° 1.197, de 03 de março de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIAAGRÍCOLADE
MARILÃNDIA-AEFAM.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual com a
Associação Escola Família Agrícola de Marilãndia-AEFAM, para repasse de recursos financeiros, a critério da
administração pública municipal, mediante apuração de valor do exercício financeiro, notadamente no mês
de janeiro do ano em referência.
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será no valor anual de R$ 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais), repassado em 12 (doze) parcelas mensais, em conformidade com as normas a
serem estabelecidas no convênio.
Parágrafo Segundo: A Associação Escola Família Agrícola de Marilãndia-AEFAM
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a
recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os
repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro: A Associação da Escola Família Agrícola de Marilãndia-AEFAM,
também fará a prestação de contas a Cãmara Municipal de Marilândia no mesmo prazo.
Artigo 2°. Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação da
Escola Família Agrícola de Marilãndia- AEFAM deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário
municipal.
Artigo 3°_ As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício serão suportadas pela
dotação orçamentária própria do município.
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
janeiro 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 03 de março de 2015.
r Passamani
Prefeito Municipal
Silvania MaxlmlOno Fagundes
Diretora Admln!stratlvatlva