norma nº 1198/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia -
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2964
E-mail.:administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1.198, de 03 de março de 2015.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para reforma de
escolas.
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual,
rubrica orçamentária para custear despesa com a reforma da CEI Dailton Luiz Magnago e PEM Nossa
Senhora Auxiliadora, no montante de R$ 23.591,96 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e um reais
e noventa e seis centavos), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes
do excesso de arrecadação no exercício de 2015.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 03 de ma o de 2015.
Data de Publicacão
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Chefe do Setor de Dccumenioçóc
Expediente e Serviços Atins
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$l,OO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0029 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA
3.029
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA - EDUCAÇÃO
INFANTIL
4.4.90.5l.000 ObraseI~ 11070007 - FNDE - Brasil Carinhoso 23.591,96
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