norma nº 1200/2015

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA-ES.
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LEI N° 1.200, de 03 de março de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM
MEDICAMENTOS PARA A CRIANÇA LETÍCIA
CARLETI.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. P - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesa
com os medicamentos Ephinal comprimido e Nasonex Spray Nasal, pelo período de 12(doze) meses
para a criança Letícia Carleti, nascida em 27 de agosto de 2003, residente na Comunidade de Santo
Hilário neste Município.
Art. 2° - O valor do dispêndio pecumario será de no máximo R$ l.995,60 (mil,
novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) conforme valores orçados pelo setor de
compras do Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 03 de março de 2015.
Data de Publicação
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Silvanla MaXlmlOnO Fogundes
Diretora Administrativatlva