norma nº 1201/2015

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA-ES.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1.201, de 10 de março de 2015.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal adquirir e ceder as Associações de
Produtores Rurais de Marilãndia, Bens, Produtos e
Serviços.
o Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e ceder as
Associações de Produtores Rurais do Município de Marilãndia, legalmente constituídas e em
funcionamento, bens, produtos e serviços necessários ao bom e fiel desempenho das mesmas.
Art. 2°. Referida doação somente poderá ser efetivada as associações ativas e
devidamente registradas em todos os órgãos competentes.
Art. 3°. O valor a ser utilizado com a execução do referido projeto será de no máximo
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em cada exercício financeiro.
Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento anual correspondente.
Art. 5° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada na SEMAD
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m, 10;03/2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 10 de m
Osm Passamani
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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Chefe do Setor de Documentação.
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