norma nº 1202/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
e-mail-administraca0@3marilandia.es.gov.br
LEI N.o 1.202, de 10 de março de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA- APAE.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES - APAE, para repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 108.000,00(cento e oito mil reais), mediante apuração de valor do exercício
financeiro de 2015.
§ 1°: O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo serã repassado em parcelas
mensais de R$ 9.000,00(nove mil reais) em conformidade com as normas a serem estabelecidas no
convênio.
§ 2°: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES, apresentarã a
devida prestação de contas atê 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no
mês de dezembro, que deverã ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses
sumariamente suspensos.
§ 3°: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES - APAE, também
farã a prestação de contas a Cãmara Municipal de Marilãndia-ES no mesmo prazo.
Artigo 2°: Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES -APAE, deverã estar quites com o INSS, FGTS e com o
erãrio municipal.
Artigo 3°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
janeiro de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 10 de
Os
Data de Publicação
••• n -,
) ~ ,.. •. 1 ;;' "'"' ~.
IS
Cleomir de Az vedo Zondomin~
Assess r legislnt;v',
jHi(ena lDmgo ,1)lIito
Cnele do Setor de Docume'1tc:çJ'-
hpodienre c Ser ,içN Af;r.