norma nº 1203/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N° 1.203, 19 de março de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
AMBIENTALISTA DE MARILÃNDIA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar a Associação
Ambientalista de Marilândia-ES, mantenedora da Rádio CIDADE DE MARILÃNDIA,como forma
de apoio cultural e suas difusões, para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2015.
§ 1° - O recurso financeiro mencionado no capu t deste artigo será repassado em
parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em conformidade com as normas a serem
estabelecidas no convênio.
§ 2° - A Associação Ambientalista de Marilândia-ES, apresentará a devida
prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no
mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os
repasses sumariamente suspensos.
§ 3° - A Associação Ambientalista de Marilândia-ES, também fará a prestação de
contas a Câmara Municipal de Marilãndia-ES no mesmo prazo.
Artigo 2°. - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação Ambientalista de Marilândia deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário
público municipal.
Artigo 3°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, retroagindo seus
efeitos a janeiro de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data de Publicação
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