norma nº 1059/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 1059, de 06 de março de 2013.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÃO DE
CONVÉNIO COM O LAR IRMÃ SCHEILA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio anual com o LAR
IRMÃ SCHEILA, para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis
reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2013.
Parágrafo 1° - O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em
parcelas mensais de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em conformidade com as normas
estabelecidas no convénio, bem como, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada criança ou
adolescente/internado encaminhado pelo Município de Marilândia.
Parágrafo 2° - O Lar Irmã Scheila apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta)
dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser
apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo 3° - O lar Irmã Scheila, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal
de Marilândia no mesmo prazo.
Artigo 2° - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar Irmã Scheila
deverá estar quite com o INSS, FGTS e o Erário Público Municipal.
Artigo 3° - As normas e condições são as estabelecidas no Convénio a ser firmado entre as
partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais.
1 - Caberá ao Lar Irmã Scheila, atender as crianças e adolescentes encaminhados pelo
Município Marilândia-ES, de forma integral, em regime de internato.
II - Caberá ao Município de Marilândia/ES, repassar mensalmente para o Lar Irmã Scheila o
valor correspondente para manutenção do convénio, bem como o valor correspondente a cada criança ou
adolescente encaminhado/internado, durante o período que permanecer no local, valores estes referenciados
no termo de convénio.
III- Nos meses em que não houver crianças, adolescentes e jovens internados, o Município
repassará apenas o valor relativo a manutenção do Convénio.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03
de janeiro de 2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de março d
Registrada na SEMAD
Dá P.M.M.
í, 06/03/;>013.
Osrnálr Passamani
feito Municipal
Secretária á
í
1
Data de Publicação
Mônica Cometia
Assessora Legislativa
SANTO
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