norma nº 1204/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracaoamarilandia.es.gov.br
|
LEI Nº 1.204, 07 de abril de 2015.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 19, INCISO V E
ARTIGO 35, INCISO I DA LEI Nº 762 DE 08 DE
ABRIL DE 2008.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º. - O inciso V do artigo 19 da Lei nº 762, de 08 de abril de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Y - Comprovar escolaridade mínima do Ensino Fundamental Completo;”
Artigo 2º. - O inciso I do artigo 35 da Lei nº 762, de 08 de abril de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I - Os Conselheiros Tutelares terão carga horária de 04 (quatro) horas diárias,
sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, obedecendo ao
calendário municipal sendo que o Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis
no horário das 8:00 horas às 16:00 horas, obedecendo o disposto no
Regimento Interno sobre a organização de plantões à distância, para horário
noturno, feriados e fins de semana.”
Artigo 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 07 de abril de 20157
Preféito Municipal
Registrada na SEMAD Data de Publicação
amam Pereira
dministrativo
Secretária da SEMAD)
NTE ATO FOIA
EIX
R) puNciPAL DE MARIANE
à - ee) ME,
ERVIDOR
alvi
Assessora Legislativa