norma nº 1205/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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LEI Nº 1.205, 15 de abril de 2015.
EMENTA: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS DE MARILÂNDIA -APAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Fica declarada Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos
Animais de Marilândia - APAM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente
constituída, inscrita no CNPJ sob nº 22.036.645/0001-17, localizado na Rua Espirito Santo, s/n,
centro, nesta cidade de Marilândia — Estado do Espirito Santo.
Artigo 2º. - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Artigo 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ed
é 2015.
Marilândia/ES, 15 de abri
Data de Publicação
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
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Gilmara Passamani Pereira
shora Casagrande luxiliar Administrativo
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Assessora
Secretária da SEMAÉ