norma nº 1206/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº 1.206, 22 de abril de 2015.
EMENTA: “AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, FIMAR
CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXPCIONAIS DE MARILÂNDIA/ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a receber
por meio de sua fatura de serviços de água e/ou esgoto, doações que serão repassadas
integralmente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Marilândia/ES.
Parágrafo Único - O valor da contribuição será identificado na fatura de consumo
de água.
Art. 2º - As doações terão autorização prévia do contribuinte, por formulário
próprio, com descrição do valor e tempo de vigência.
Art. 3º - Poderá o SAAE ofertar ajuda na distribuição das autorizações de doações,
bem como divulgação deste projeto.
Art. 4º - A arrecadação deverá ser repassada mensalmente para a APAE, em conta
bancária específica, controlada pela representatividade da entidade.
Art. 5º - O valor mínimo de doação é de R$ 1,00(um real), sem limite máximo.
Art. 6º - As doações poderão ser interrompidas a qualquer momento pelo
contribuinte-doador mediante manifestação por escrita a ser protocolada junto ao SAAE.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de abril de 2015.
Prefeito Municipal
g Data de Publicação
DA P.M.M.
,22/04/201
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
JÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
s DE ILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
EVENT EM. 12045
Renata Par Pe : Fu e Pg
RN Secretária da SEMAD Isabela Calvi Gilimara Passamani Pereira
Assessora Legislativa Auxiliar Administrativo