norma nº 1207/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI N° 1.207, de 27 de abril de 2015.
EMENDA: "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA ES ESTABELECE NORMAS DE
ENQUADRAMENTO, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Diretrizes do Plano de Carreira
Art. 1°. Esta lei institui e apresenta diretrizes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento
do Magistério Público Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, no âmbito da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, a saber:
I - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos;
11- formação continuada;
111 - piso salarial compatível com a titulação para o exercício das funções do magistério;
IV - crescimento funcional baseado na titulação, no tempo de serviço e na avaliação por
mérito para a melhoria da qualidade do ensino;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária de
trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho como estímulo ao desempenho em sala de aula;
VII - melhoria na qualidade de ensino, e
VIII - acesso a recursos e a tecnologias de acordo com a atualidade e as necessidades local.
Art. 2°. Aplicam-se ao Magistério Público Municipal, o Estatuto do Magistério Público
Municipal e no que couber as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Marilãndia - ES.
Seção 11
Da Estrutura Da Carreira
Art. 3°. A carreira do Magistério Público Municipal será integrada por cargos de professor
em função de docência e de professor em função pedagógica, de provimento efetivo e estruturar-se-á
em níveis correspondentes às classes e referências.
Art. 4°. A estrutura prevista no artigo anterior considera, para efeitos desta lei:
I ~ CARGO: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do
magistério, caracterizado, essencialmente por criação em lei, denominação própria, atribuições
definidas e pagamento pelos cofres municipais.
mesma denominação segundo atribui -
educação básica e nível de formaçã
Ira, contendo um determinado número de cargos na
a mesma natureza e grau de complexidade, etapas da
ssional;
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111 - NÍVEL: a unidade básica da estrutura da carreira que indica a hierarquia funcional e
determina o valor inicial do vencimento base, correspondendo ao nível de formação do profissional
do magistério, independentemente da classe a que pertence.
IV - REFERÊNCIA: é o escalonamento horizontal progressivo da carreira, que indica o
crescimento salarial do servidor do magistério por meio da avaliação do tempo de serviço e do
mérito;
V - VENCIMENTO: a retribuição pecumana devida ao profissional do magistério pelo
exercício efetivo das atribuições do cargo que ocupa, identificado pelo nível e referência,
considerando a jornada básica de trabalho e sobre a qual incide o cálculo dos direitos e vantagens
permanentes;
VI - PISO DE VENCIMENTO SALARIAL PROFISSIONAL: a unidade de valor monetário
mínimo estabelecida para a carreira;
VII - CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: o conjunto de símbolos que caracterizam
os cargos do Quadro do Magistério;
VIII - QUADRO DO MAGISTÉRIO: categoria de servidor legalmente investido em cargo
público municipal de provimento efetivo no exercício de função de magistério;
IX - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO: conjunto de atribuições desempenhadas na escola, nos
programas e projetos educacionais ou em unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação
por ocupantes de cargos do Quadro do Magistêrio, estabelecidas nos artigos 9° e 10 desta Lei, assim
identificada:
a] função da docência: regência de classe;
b) função pedagógica: administração escolar, inspeção de ensino, supervisão de
ensino, coordenação de área, coordenação de projetos, coordenação de turno e ou disciplinar,
orientação educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar, planejamento,
acompanhamento/controle e avaliação de atividades educacionais desenvolvidas no sistema de
ensino;
X - CATEGORIA FUNCIONAL: o conjunto de cargos do magistério;
XI - PROMOÇÃO: é a transposição do servidor do magistério para nível superior, dentro
da mesma classe, correspondendo a um nível mais elevado de formação adquirida pelo profissional
do magistério;
XII - PROGRESSÃO: é a elevação salarial do servidor do magistêrio para referência
superior, dentro do mesmo nível, por mérito e por tempo de serviço.
CAPÍTULO 11
DA ORGANIZAÇAO DA CARREIRA
Art. 5°. A carreira do magistério, caracterizada por atividades contínuas no exercício de
função do magistério, tem por finalidade caracterizar os princípios e fins da educação nacional.
§ 1°. O Magistério Público Municipal de Marilándia é integrado pelos profissionais que
exercem atividades de docência e de natureza pedagógica.
§ 2°. A carreira do magistério será iniciada com provimento de cargo do Quadro do
Magistério, precedido de concurso público de provas ou provas e títulos, na forma das disposições
desta lei e de normas dela decorrentes.
Art. 6°. A carreira do magistério far-se-á em
profissional, organizada por cargos de provimento efetivo
professor em função pedagógica conforme ANEXO I, assi
ona ascendente de valorização
rofessor em função de docência e
tificados:
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I - POR CLASSE: segundo a natureza e complexidade das atribuições do segmento e/ou
modalidade de ensino no âmbito do efetivo exercício do magistério, a saber:
a) classe A - integrada pelos cargos de professor em funçâo de docência na
educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, educação especial e dos anos iniciais da
Educação de jovens e adultos;
b) classe B - integrada pelos cargos de professor em função de docência nas âreas
específicas;
c) Classe P - integrada pelos cargos de professores em função pedagógica.
11- POR NÍVEL:
-
a) Nível I - Função de docente com formação de Ensino Superior, obtida em curso
de licenciatura de Graduação Plena ou em programas de formação pedagógica para a educação
básica para portadores de diplomas de educação superior, regulamentados pelo Conselho Nacional
de Educação e formação específica de profissional da educação em nível superior, em curso de
pedagogia, sempre em conformidade com a legislação federal que disciplina sobre tal matéria;
b) Nível 11 - Habilitação específica para o exercício do magistério obtida em Ensino
Superior, acrescida de pós-graduação, obtida em curso de especialização com duração mínima de
360 horas, regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação, com aprovação de monografia;
c) Nível 111 - Habilitação em Ensino Superior acrescida do curso completo de
Mestrado na área de educação ou na respectiva área da disciplina que leciona, devidamente
reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de dissertação;
d) Nível IV - Habilitação em Ensino Superior acrescida de curso completo de
Doutorado na área de educação, ou na respectiva área da disciplina que leciona, devidamente
reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de tese;
111 - POR REFERÊNCIA: Conforme desdobramento numenco de 1 a 18, indicativo de
progressão salarial, em uma mesma classe, com interstício de no mínimo 24 vinte e quatro) meses
entre a progressão por tempo de serviço e por mérito, até o final da carreira de cada profissional.
Art. 7°. Ao professor ingressante será atribuído o nível equivalente à maior formação
exigida e por ele comprovada no ato da posse.
Art. 8°. Os atuais ocupantes de cargos do Magistério serão enquadrados nos termos do
que determina o capítulo IX, desta Lei.
CAPITULO III
DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I
Das atribuições dos Cargos dos Profissionais do Magistério
Art. 9°. São atribuições dos cargos dos profissionais do Quadro do Magistério por ãmbito
de atuação no efetivo exercício das suas funções:
I - Professor A - função de docência no ámbito da Educação Infantil, nos anos iniciais do
Ensino fundamental, Educação Especial e nos anos iniciais (ciclo/ano/semestre) da Educação de
Jovens e Adultos, nas unidades escolares, nos programas e projetos educacionais e funções
pedagógicas na Secretaria de Educação;
11- Professor B - função de docência nas área
Fundamental nas unidades escolares, nos programas
na Secretaria de Educação, respeitada a sua formaçã
ecíficas da Educação Infantil e Ensino
~etos educacionais e funções pedagógicas
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lU - Professor P - em função pedagógica - na especialidade no ãmbito da Educação
Infantil e Ensino Fundamental nas unidades escolares, nos programas e projetos educacionais e
funções pedagógicas na Secretaria de Educação.
Seção 11
Do Código de Identificação
Art. 10. Os cargos do quadro do magistério serão identificados pelos seguintes elementos:
I - 1° elemento - indicativo do quadro do magistério municipal: Ma;
11- 2° elemento - indicativo da categoria profissional e classes: PA, PB, PP:
111- 3° elemento - o indicativo do nível de I a IV, para efeito de promoção funcional;
IV - 4° elemento· indicativo da referéncia de 1 a 18, para efeito de progressão salarial por
tempo de serviço e mérito.
CAPÍTULO IV
DA INVESTIDURA EM CARGO DO MAGISTÉRIO
Art. 11. A investidura em cargo da carreira do magistério far-se-ã mediante aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. Os requisitos para a investidura de cargo de que trata este artigo ficam
estabelecidos de conformidade com o ANEXO II, que integra esta Lei.
Art. 12. O ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso, far￾se-ã no cargo segundo a classe a qual prestou concurso e no nível correspondente à formação
exigida, comprovada mediante documentação e na referência inicial do nível.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DAS PROGRESSÕES
Seção I
Da Prolnoção
Art. 13. A promoção é a transposição funcional do profissional do magistério de um nível
para outro hierarquicamente superior, dentro da mesma classe, conforme disposição do inciso XI do
artigo 4° desta lei.
§ 1°. A promoção serã requerida pelo profissional do magistério à Unidade Municipal de
Administração de Pessoal, mediante comprovação documental de sua habilitação específica prevista
na hierarquia dos níveis, expedida pela instituição formadora do respectivo histórico escolar.
§ 2°. O professor poderã ter promoção a qualquer um dos níveis, na classe, desde que
cumprida a exigência de comprovação de formação específica na forma do artigo 6° desta Lei, e
obedecendo aos critérios com vistas à obtenção dos percentuais de promoção para cada nível,
estabelecidos em regulamentação própria.
§ 3°. A promoção não impedirã o processo de progressão a que o professor tiver direito.
§ 4°. Um mesmo título não poderá servir de docum o para promoção e progressão
funcional.
Art. 14. A promoção do profissional do magistéyp':.?Vcouao novo nível da carreira, depois de
requerida e preenchidas as exigências, será efetivada eitando-se o quantitativo de cargos e o
tempo de permanência no nível anterior.
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§ 1°. A promoçâo serâ concedida, na mesma referência do nível anterior, resguardando-se
o tempo de permanência naquela referência.
§ 2°. O quantitativo de referências, em ordem de equivalência, serâ contado a partir da
referência do Piso de Vencimento do novo nível Referência 1.
§ 3°. Após a investidura no cargo de carreira do magistério público municipal de
Marilândia na forma estabelecida no capitulo IV desta Lei, só poderá ocorrer promoção de nível após
a conclusão do período de estágio probatório, que será concluso após 03 (três) anos de efetivo
exercício de atividade no magistério público municipal de Marilãndia.
Art. 15. Os efeitos financeiros da promoção vigorarão a partir da data de conclusão da
análise e publicação de Portaria, se deferido, não podendo o tempo de análise ultrapassar 3 (três)
meses após a data de protocolo.
Seção 11
Da Progressão
Art. 16. Progressão é a elevação salarial do servidor do magistério para maior referência,
dentro do mesmo nível, após avaliação de tempo de serviço e/ou mérito.
§ 1°. Cada nível possui 18 referências, identificadas por algarismos arábicos em ordem
crescente de 1 a 18.
§ 2°. A primeira referência de cada nível corresponde ao Piso de Vencimento desse nível.
Art. 17. A progressão dar-se-à por sistema misto, a cada 24 (vinte e quatro) meses,
alternando a progressão por tempo de serviço e por mérito, iniciando-se pela progressão por tempo
de serviço, em rigorosa obediência aos critérios específicos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. A primeira progressão somente ocorrerá a partir da conclusão do período
de estágio probatório, que será concluso após 03 (três) anos de efetivo exercício de atividade no
magistério público municipal de Marilãndia.
Art. 18. A progressão por tempo de serviço será realizada com observãncia dos seguintes
critérios essenciais:
I - O intervalo mínimo para concorrer á progressão por tempo de serviço é de quarenta e
oito meses na referência;
11 - A concessão da progressão por tempo de serviço será sempre no mês de outubro,
respeitando-se o interstício determinado no inciso I do artigo 18 desta Lei.
Art. 19. A progressão por mérito será concedida com observãncia dos seguintes critérios
essenciais:
I - o profissional do magistério terá que obter o quantitativo mínimo de 05 (cinco) pontos
na avaliação de mérito de acordo com o ANEXOIII;
11- o interstício mínimo será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de concessão
da última progressão por mérito;
111 - a progressão por mérito terá que ser requerida pelo profissional do Magistério
mediante apresentação documental de acordo com o caput deste artigo;
IV - a documentação exigida para o requerimento da rogressão por mérito será entregue
no mês de junho do ano da progressão e os vencimentos rão pagos no mês de outubro deste
mesmo ano.
Art. 20. O mérito será avaliado mediant
formação continuada de atualização e aperfeiçoa
apacitação profissional obtida através de
to, especialização, seminários, congressos e
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outros eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou outras
entidades reconhecidas pelo Órgão competente, com base em portaria publicada anualmente pela
Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal responsável pela gestão
de pessoas, segundo o que dispõe o ANEXO IIL
Parágrafo Único. O servidor aprovado no período probatório, através de avaliação
especial, nos termos do Art. 41, § 4°, da Constituição Federal, que tenha obtido a média superior a
70% (setenta por cento) nas três avaliações anuais de desempenho poderá concorrer ao instituto da
progressão por mérito imediatamente após a conclusão do estágio probatório.
Art. 21. Os pontos decorrentes da participação em cursos e demais eventos de que trata o
artigo 19 desta Lei, serão somados e o servidor terá que obter um quantitativo de 5 (cinco) pontos
para fazer jus á progressão por mérito de acordo com o ANEXOm.
Art. 22. Os critérios, requisitos e condições a serem exigidos para a avaliação de mérito
visando à progressão por mérito serão estabelecidos no ANEXO m.
Art. 23. Interrompe o exercício, para fins de progressão por tempo de serviço e por mérito:
I - o profissional do magistério afastado de suas atribuições específicas do cargo, salvo nos
seguintes casos de afastamento:
a) Para direção de Unidade Escolar;
b) Para coordenação de turno e ou disciplinar;
c) Para exercício de atividades técnicas e pedagógicas na educação e de cargos
comissionados no poder público desde que cumpridas as exigências para a progressão por tempo de
serviço e por mérito.
d) Em exercício de mandato sindical ou eletivo, desde que cumpridas as exigências
para a progressão por tempo de serviço e por mérito.
11- licença para trato de interesses particulares;
111 - licença por motivo de transferência do cõnjuge funcionário civil ou militar;
IV - estar em disponibilidade remunerada fora do poder público;
v - suspensão disciplinar ou condenação por sentença transitada em julgado;
VI - o profissional do magistério que estiver em laudo médico definitivo.
VII - licença médica superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto as licenças:
maternidade, por doenças graves especificadas em Lei e por acidente ocorrido em serviço.
VIII - período probatório do profissional do magistério;
IX - faltas não justificadas.
Parágrafo Único. Além do estabelecido no caput e incisos deste artigo, o servidor terá
pontuação negativa à ser lançada no calculo de contagem de pontos para fins de progressão por
mérito, da seguinte forma:
11- 0,5 (meio) ponto para os casos de apr
período corrido de 12 (doze) meses, exceto par
artigo 23;
esentação acima de 3 (três) e até 5
eses, exceto para os casos de exceções
I - 0,3 (zero virgula três) pontos para os casos de
(cinco) atestados de até 4 dias no período corrido de 6 (sei
previstos no inciso VII do artigo 23;
tação igual ou acima de 6 (seis) atestados no
casos de exceções previstos no inciso VII do
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Art. 32. A Tabela de Vencimentos-Base do Quadro do Magistério é constituída de classes,
níveis e referências e está fixada na tabela do ANEXOV.
ParágrafoÚnico. A escala dos vencimentos corresponde ás referências dos níveis.
Art. 33. As referências de 1 a 18, correspondem aos intervalos das progressões por tempo
de serviço e mérito, respeitados os interstícios determinados nesta lei, cujos valores estão afixados
na tabela salarial constante do ANEXOV.
Art. 34. O piso do vencimento-base corresponde à referência inicial de cada nível,
conforme disposto no ANEXO V.
Art. 35. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao profissional do magistério pelo
exercício efetivo das atribuições do cargo que ocupa, identificado pelo nível e referência,
considerando a jornada básica de trabalho e sobre a qual incide o cálculo dos direitos e vantagens
permanentes.
CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Art. 36. O quadro do magistério será constituído pelos cargos de professor em função de
docência e professor em função pedagógica dividido em classes, e incluirá aqueles decorrentes da
transformação dos cargos, níveis e padrões anteriores, do magistério.
Parágrafo Único. O quantitativo de cargos do quadro permanente do magistério é o
constante do ANEXO IV.
CAPITULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 37. Os ocupantes dos cargos efetivos de magistério serão enquadrados, com
observáncia aos seguintes critérios:
I - no cargo de professor em função de docência e de professor em função pedagógica;
11 na classe correspondente ao atual cargo que ocupa, da seguinte
forma;
a) na classe A: os cargos de professor A cujos ocupantes possuam formação mínima
exigida;
b) na classe B: os cargos de professor B, cujos ocupantes possuam formação mínima
exigida;
c) na classe P: os cargos de professor P, cujos ocupantes possuam formação mínima
exigida;
lU - no nível, de acordo com a maior formação profissional que possui;
IV - na referência relacionada ao nível alcançado, cujo valor de vencimento seja igualou
imediatamente superior ao vencimento percebido na da o enquadramento.
Parágrafo Único. Para efeito do disposi' contido no inciso IV deste artigo, o valor do
vencimento percebido pelo ocupante do cargo responde ao salário-base percebido na data do
enquadramento, não serão computadas as v
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38. Aos profissionais da Educação, efetivados anteriormente à vigência desta Lei, fica
garantido o enquadramento no mesmo Nível e na Referência correspondente a faixa salarial
percebida na ocasião de inicio de vigência do ANEXO V desta Lei.
Parágrafo Único. Os(as) servidores(as) efetivos(as) em pleno exercício do cargo, e que
atendam plenamente as normas e critérios estabelecidas nesta Lei, quando da opção por este plano
de cargos, carreiras e vencimentos, farão jus ao avanço de dois padrões de referência.
Art. 39. Os profissionais da educação efetivados anteriormente à vigência desta Lei e com
formação, mínima, inferior a requerida nesta Lei, somente gozará dos benefícios de promoção e
progressão funcional por mérito após comprovação da formação mínima exigida nas disposições
desta Lei.
Art. 40. A primeira progressão por tempo de serviço dar-se 24 (vinte e quatro) meses após
a publicação desta Lei, exceto para o caso dos servidores em período probatório, para os quais
contará 24 (vinte e quatro) meses após a aquisição da estabilidade.
Art. 41. Para a primeira progressão por mérito dar-se-á vinte e quatro meses após a
progressão por tempo de serviço.
§ 1°. Para a progressão estabelecida no caput deste artigo serão aceitos os títulos de
cursos datados a partir de 1
0
de janeiro de 2014, não valendo títulos apresentados para calculo de
progressão com base em legislação anterior.
§ 2°. Para as progressões posteriores somente serão aceitos títulos adquiridos a partir da
data da última progressão por mérito, realizada com amparo nas disposições desta Lei.
Art. 42. Para o enquadramento será exigida a apresentação de documentos
comprobatórios da formação adquirida.
Art. 43. Os profissionais, estáveis, da educação, amparados pela legislação anterior a esta,
serão enquadrados nas normas desta Lei respeitando os vencimentos alcançados atê a data da
promulgação desta.
Parágrafo Único. Os benefícios e vantagens percebidos pelos profissionais, estáveis, do
magistério municipal de Marilándia, alcançados na forma da Lei municipal 766 de 2008, serão
mantidos na forma de Vantagem residual e regulamentados por Decreto do chefe do Executivo
Municipal.
Art. 44. Os profissionais da educação, amparados pela legislação anterior e que detém os
cargos de Professor A-PA e Professor B-PB de Níveis I, II, e III , enquadrados anteriormente à
aprovação desta Lei, passarão, conforme o que determina a presente legislação à classificação de
Níveis e Referências, para os atuais níveis conforme especificação do quadro a seguir:
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO NÍVEL PADRÃO CARGO CÓDIGO NÍVEL REFERÊNCIA
Professor A-PA I E PROFESSOR A Ma.PA I 1
Professor A-PA II H PROFESSOR A Ma.PA I 5
Professor A-PA III F PROFESSOR A~ ~a.PA II 5
Professor A-PA III G PROFES~ Ma.PA II 7
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Professor A-PA III H PROFESSOR A Ma.PA II 9
Professor B-PB III G PROFESSOR B Ma.PB II 7
Parágrafo Único. Caso ocorra novo enquadramento dos servidores dispostos no caput
deste artigo antes do início de vigência desta Lei, a classificação de níveis e referências previstas no
quadro do caput deste artigo deverá obedecer ao enquadramento de nível e padrão da época.
Art. 45. Aos ocupantes de cargos do Magistério afastados com amparo no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, ao prestar serviços em outros órgãos fora de suas atribuições
específicas, não se aplicam à Promoção e à Progressão Funcional, salvo os amparados por força de
norma legal superior.
Art. 46. As funções gratificadas de Diretor escolar, Vice-diretor escolar, e Coordenador de
Turno e Disciplinar será exerci da apenas por servidores do magistério público municipal, com
experiência mínima de 22 (vinte e dois) meses em docência para as duas primeiras, e 11 (onze)
meses em docência, e com formação nas áreas exigidas para os cargos de Professor A, para a ultima
função.
§ 1°. A investidura para as funções de Diretor escolar, Vice-diretor escolar, e Coordenador
de Turno e Disciplinar se dará na forma de Função Gratificada, conforme estabelecido no Estatuto
do Magistério Público Municipal de Marilándia, as quais serão regulamentadas por Decreto do
Executivo municipal, inclusive em quantidade.
§ 2°. Ressalvada as exceções previstas no Estatuto do Magistério Público Municipal de
Marilándia, as funções gratificadas de Diretor escolar, Vice-diretor escolar, e de Coordenador de
Turno e Disciplinar, serão ocupadas unicamente por servidores de carreira, os quais serão
selecionados por Comissão Municipal, constituída com base no artigo 25 desta Lei, mediante
inscrição dos interessados, conforme norma regulamentadora à ser expedida pelo Executivo
municipal.
§ 3°. Os servidores em função gratificada de Diretor escolar ou de Vice-diretor, serão
remunerados pelo salário base à que fazem direito, de acordo com o nível e a referência pertinente
ao cargo que ocupa no magistério público municipal de Marilándia, acrescido da proporcionalidade
de horas adicionais da função, mais adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração
base, para a Função de Diretor escolar, e adicional de 10% (dez por cento) para a função de Vice￾diretor, e manterão todos os direitos e beneficios de progressão funcional.
§ 4°. Os servidores em função gratificada de Coordenador de Turno e Disciplinar receberão
adicional de 10% (dez por cento) sobre a remuneração base e manterão todos os direitos e benefícios
de progressão funcional.
§ 5°. Ocorrendo a hipótese do parágrafo único do artigo 56 do Estatuto do Magistério
Público Municipal de Marilándia, poderá ser nomeado para a Função Gratificada de que trata o
caput deste artigo, profissionais do magistério em Contrato por Designação Temporária, da
respectiva localidade em demanda, ou de outra unidade de ensino da rede publica municipal,
respeitando as demais normas desta Lei e ficando o tempo de exercício da função vinculado ao
tempo do contrato.
Art. 47. O professor contratado por tempo determinado terá a remuneração equivalente à
referência inicial do nível correspondente à sua maior habilitação, conforme tabela constante no
ANEXOV.
Art. 49. O servidor, durante o estági
Art. 48. Ficam garantidos aos servidores esta Lei os direitos e vantagens
concedidas aos demais servidores estatutários, no
batório, não terá acesso à progressão.
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Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, à conta do Fundo pertinente, vinculados
à educação e que serão suplementados, se necessário.
Parágrafo Único. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os necessários
remanejamentos orçamentários para aplicação desta Lei.
Art. 51. A Administração Municipal de Marilándia, a Entidade de classe dos servidores da
educação, Representantes dos Conselhos de Escola, e Conselho do FUNDEB de âmbito municipal,
no prazo de um ano da implantação deste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério,
ficam comprometidos em efetuar a avaliação concernente ao impacto financeiro.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 27 de abril de 2015.
Data de Publicação
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11
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ANEXO I
Denominação dos Cargos, Carreiras, Classes, Níveis e Referência, que se refere o Artigo 6 da
presente Lei.
CARGO/DENOMINAÇÃO CARREIRAS/CLASSE NÍVEIS REFERÊNCIA
I 1 a 18
Professor / a A - Educação Infantil e
II 1 a 18
Ensino Fundamental Anos Iniciais MaPA III 1 a 18
IV 1 a 18
I 1 a 18
Professor / a B - Educação Infantil e II 1 a 18
MaPB
Ensino Fundamental III 1 a 18
IV 1 a 18
f
I 1 a 18
II 1 a 18
Professor em Função Pedagógica
III 1 a 18
IV 1 a 18
7
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ANEXO 11
Dos requisitos para investidura no cargo, que se refere o Parágrafo Único do artigo 11 da
presente Lei.
CARGO/DENOMINAÇÃO FORMA DE REQUISITO PARA O PROVIMENTO
PROVIMENTO DO CARGO
Professor em Função de Docência.
Licenciatura plena em Pedagogia para
educação infantil e anos iniciais do
Nomeação,
ensino fundamental ou Licenciatura
mediante Plena em Pedagogia amparada pela
Professor A aprovação em
Resolução CNE/CP n" 1, de 15 de maio
de 2006, e ou conforme outras normas
concurso público legais vigentes na ocasião de
publicação do respectivo Edital de
concurso público para provimento no
cargo/Junção.
Formação superior exigida obtida em
curso superior de Licenciatura Plena,
Nomeação, com observância à área de
Professor B
mediante conhecimento, inclusive a formação
aprovação em pedagógica para portadores de
concurso público diplomas de educação superior
conforme resolução do Conselho
Nacional de Educação.
Professor em Função Pedagógica
Formação mínima exigida obtida em
curso superior de Licenciatura Plena
em pedagogia com habilitação em
Nomeado, supervisão escolar, orientação
mediante educacional, administração escolar ou
Professor P
aprovação em
inspeção escolar ou curso de formação
Concurso público.
de especialista em nível de pós￾graduação" latu-sensu' ,conforme
~
função específica, de acordo
com resolução do Conselho Nacional
de Educação.
~
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ANEXO II-B
Das Áreas de Formação, Atuação e Formalização dos Cargos do Magistério.
CARGO/DENOMINAÇÃO AREASDE
FORMAÇÃO / ATUAÇÃO /ESPECIALIZAÇÃO
Professor / a A - Educação Infantil e
Pedagogia
Ensino Fundamental Anos Iniciais Normal Superior
Pedagogia
Psicopedagogia
Normal Superior
Música
Arte
Língua Inglesa
Professor / a B - Educação Infantil e Língua Portuguesa
Ensino Fundamental Espanhol
Educação Física
História
Geografia
Matemâtica
Ciências d~atureza
Ensi~igioso
Professor! a P - Em Função Pedagógica ~gia
~7
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ANEXO 111
Dos itens e pontuação positiva para avaliação de mérito de que trata os Artigos 19 a 22 desta
Lei.
ITENS PARA CONTAGEM DE PONTOS VALOR DE CADA
ITEM
o Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação
como instrutor de treinamento, de, no mínimo, 360 horas, ou 5,0
publicação de livros na área de magistério.
o Aperfeiçoamen to promovido através de curso, ou atuação 3,5
como instrutor de treinamento, de 220 até 359 horas.
o Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação
como instrutor de treinamento, de 120 até 199 horas, ou 2,5
comprovada em órgãos colegiados.
o Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação 2,0
como instrutor de treinamento, de 80 a 119 horas.
o Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação
1,5
como instrutor de treinamento, de 60 a 79 horas.
o Aperfeiçoamento promovido através de curso, seminário,
congresso ou similar, ou atuação como instrutor de 1,0
treinamento, de 30 a 59 horas.
o Aperfeiçoamento promovido através de curso, seminário,
congresso ou similar ou atuação como instrutor de 0,5
treinamento, de 15 a 29 horas.
o Aperfeiçoamento promovid~ de curso,
seminário, congresso ou similar ou ção como instrutor
0,3
de treinamento, ou como palestr: , sem especificação de
carga horária.
,
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ANEXO IV
Do Quadro do Magistério Público Municipal de Marilândia, dos cargos e quantitativos de que
trata o Parâgrafo Único do Artigo 36 desta Lei, incluindo o quantitativo de profissionais
integrantes do Quadro do Magistério Municipal, conforme tratado no Artigo 44 desta Lei,
anterior a promulgação da mesma.
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO CÓDIGO QUANTIDADE CARGO CÓDIGO QUANTIDADE
Professor A-PA PA 13 PROFESSORA Ma.PA 70
Professor B-PB PB 1 PROFESSOR B Ma.PB 11
Professor
PP O PROFESSOR P Ma.PP 7
Pedagogo - PP
ANEXO IV-B
Do quantitativo de Profissionais do Magistério Público Municipal de Marilândia, em início de
carreira a partir da promulgação desta Lei.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CARREIRAS/ NÍVEIS QUANTITATIVO - INICIO
CLASSE DE CARREIRA
I
Professor / a A - Educação Infantil e
II
Ensino Fundamental Anos Iniciais MaPA III 57
IV
I
Professor / a B - Educação Infantil e II
Ensino Fundamental
MaPB 10
III
IV
I
II
Professor em Função Pedagógica MaPP
~
07
~ ~IV
-r:
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ANEXO V
Da Tabela de Vencimentos Base do Magistério Público Municipal de Marilândia - ES, de que trata os Artigos 32 a 34 da presente Lei.
>
, " - VARIAçÃo POR REFERÊNCIA· 1,5% I VARIAçÃo POR NÍVEL· 4% If
CARREIRA NÍVEIS REFERENCIAS
CLASSES 1 2 3
I
4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I 1.218,75 1.237,03 1.255,59 1.274,42 1.293,54 1.312,94 1.332,63 1.352,62 1.372,91 1.393,51 1.414,41 1.435,63 1.457,16 1.479,02 1.501,20 1.523,72 1.546,58 1.569,77
II 1.267,50 1.286,51 1.305,81 1.325,40 1.345,28 1.365,46 1.385,94 1.406,73 1.427,83 1.449,25 1.470,99 1.493,05 1.515,45 1.538,18 1.561,25 1.584,67 1.608,44 1.632,57
MaPA
III 1.318,20 1.337,97 1.358,04 1.378,41 1.399,09 1.420,08 1.441,38 1.463,00 1.484,94 1.507,22 1.529,82 1.552,77 1.576,06 1.599,70 1.623,70 1.648,06 1.672,78 1.697,87
IV 1.370,93 1.391,49 1.412,36 1.433,55 1.455,05 1.476,88 1.499,03 1.521,52 1.544,34 1.567,51 1.591,02 1.614,88 1.639,11 1.663,69 1.688,65 1.713,98 1.739,69 1.765,78
I 1.218,75 1.237,03 1.255,59 1.274,42 1.293,54 1.312,94 1.332,63 1.352,62 1.372,91 1.393,51 1.414,41 1.435,63 1.457,16 1.479,02 1.501,20 1.523,72 1.546,58 1.569,77
li 1.267,50 1.286,51 1.305,81 1.325,40 1.345,28 1.365,46 1.385,94 1.406,73 1.427,83 1.449,25 1.470,99 1.493,05 1.515,45 1.538,18 1.561,25 1.584,67 1.608,44 1.632,57
MaPB
III 1.318,20 1.337,97 1.358,04 1.378,41 1.399,09 1.420,08 1.441,38 1.463,00 1.484,94 1.507,22 1.529,82 1.552,77 1.576,06 1.599,70 1.623,70 1.648,06 1.672,78 1.697,87
IV 1.370,93 1.391,49 1.412,36 1.433,55 1.455,05 1.476,88 1.499,03 1.521,52 1.544,34 1.567,51 1.591,02 1.614,88 1.639,11 1.663,69 1.688,65 1.713,98 1.739,69 1.765,78
I 2.034,00 2.064,51 2.095,48 2.126,91 2.158,81 2.191,20 2.224,06 2.257,42 2.291,29 2.325,66 2.360,54 2.395,95 2.431,89 2.468,37 2.505,39 2.542,97 2.581,12 2.619,83
II 2.115,36 2.147,09 2.179,30 2.211,99 2.245,9; ~8,84 2.313,03 2.347,72 2.382,94 2.418,68 2.454,96 2.491,79 2.529,16 2.567,10 2.605,61 2.644,69 2.684,36 2.724,63
MaPP
III 2.199,97 2.232,97 2.266,47 2.300,47
~
2.370,00 2.405,55 2.441,63 2.478,25 2.515,43 2.553,16 2.591,46 2.630,33 2.669,78 2.709,83 2.750,48 2.791,74 2.833,61
IV 2.287,97 2.322,29 2.357,13 2.392~ Wa,37 2.464,80 2.501,77 2.539,30 2.577,39 2.616,05 2.655,29 2.695,12 2.735,54 2.776,58 2.818,22 2.860,50 2.903,41 2.946,96
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