norma nº 1208/2015

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAP!LÂNDIA
Secretaria Municipal de Ad'tn·i1.!.istraç~o
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI N° 1.208, 27 DE ABRIL DE 2015.
EMENDA: "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARILÃNDIA -
ES ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Marilándia, composto por cargos que
obedecem ao regime estatutârio, constituído dos anexos I a IX que integram a presente Lei.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei consideram-se as seguintes definições:
I - QUADRO DE PESSOAL: é o conjunto de cargos de carreira e cargos isolados da
Administração Pública Direta Municipal de Marilãndia;
11 - CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido
ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos específicos
pagos pelos cofres públicos;
111 - SERVIDOR PÚBLICO: é toda pessoa fisica legalmente investida em cargo ou emprego
público, de provimento efetivo, temporário ou em comissão;
IV - CLASSES: são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as
perspectivas de desenvolvimento funcional, decorrentes da avaliação para promoção;
V - CARREIRA: é a sucessão de posições ocupadas, em cargos de uma mesma natureza,
por um servidor público, mediante desenvolvimento funcional, e passagem à classe superior na
estrutura de cargos;
VI - CARGO ISOLADO: é aquele que não constitui carreira;
VII - GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de cargos isolados ou cargos de carreira com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu
desempenho;
VIII - NÍVEL DE VENCIMENTO: é o símbolo numenco atribuído ao conjunto de cargos
equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a
faixa de vencimentos que a ele correspondente;
IX - VENCIMENTO OU VENCIMENTO-BASE: é a retribuição pecurnarra paga pelo
exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
X - VENCIMENTOS: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de
caráter permanente adquiridas pelos servidores;
XII - PADRÃO
atribuído ao servidor dentro da faixa de v
XI - FAIXA DE VENCIMENTOS: é a escala padrões de vencimento atribuídos a um
determinado nível;
símbolo alfabético que identifica o vencimento
entos do cargo que ocupa;
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XIII - REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XIV - INTERSTÍCIO: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que
o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
xv - ENQUADRAMENTO: é o posicionamento do servidor dentro da estrutura de cargos;
XVI - CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
XVII - EMPREGADOS PÚBLICOS: são os servidores contratados de acordo com o regime
da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, mediante legislação federal especifica que determine
tal modalidade ou possibilidade.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Seção I
Da Composição do Quadro
Art. 3°. O Quadro Permanente de Pessoal da Administração Municipal de Marilàndia está
organizado nos seguintes Grupos Ocupacionais, compostos por cargos de carreira e por cargos
isolados distribuídos conforme Anexo I desta Lei:
I - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR: composto por
cargos de carreira, compreendendo diversas áreas de formação, especialização e atuação;
11 - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO: formado por
cargos de carreira;
111- GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO: formado por cargos de carreira;
IV - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO: formado por cargo de carreira
e cargo isolado;
v - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ÁREA CULTURAL: composto por cargos isolados;
VI - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À AREA DA SAÚDE: composto por cargos isolados;
VII - GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E SERViÇOS PÚBLICOS: formado por cargos
isolados;
VIII - GRUPO OCUPACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES: formado por cargo de
carreira e cargos isolados;
IX - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO A EDUCAÇÃO: formado por cargos isolados.
§ 1°. A denominação e os quantitativos dos cargos mencionados no caput deste artigo, as
carreiras/ classes e seus respectivos níveis de vencimento são os constantes dos Anexos II e III que
integram esta Lei.
§ 2°. O detalhamento
serão regulamentados por Decreto
publicação desta Lei.
içoes dos cargos, suas responsabilidades e exigências
icipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a
Seção 11
Do Provimento dos Cargos
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Art. 4°. Os cargos de provimento efetivo classificam-se em cargos de carreira e cargos
isolados.
Art. 5°. Os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos II e III desta lei serão
providos, exclusivamente, por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e
títulos, nos termos estabelecidos no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O ingresso em cargos do Quadro Permanente de Pessoal se dará sempre
na classe e no nível de vencimento inicial do referido cargo e/ou carreira, vedada qualquer
movimentação na faixa de vencimentos durante o estágio probatório.
Art. 6°. Para o ingresso e provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados
os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, e a carga horária de trabalho,
constantes da descrição sumária das atribuições que integram o Anexo V desta Lei, sob pena de
nulidade do ato correspondente;
§ 1°. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do
seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
§ 2°. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior e no caput do artigo 6° os casos de
readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marilándia.
Art. 7°. Os Concursos Públicos para provimento dos cargos integrantes dos Anexos II e III
desta Lei serão autorizados, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requisição das
Secretarias interessadas, devidamente justificada a necessidade, desde que haja vaga, dotação
orçamentária e disponibilidade financeira para atender as despesas;
§ 1°. Na realização dos concursos públicos, poderão ser destinadas vagas por área de
formação, especialização e atuação, respeitados os quantitativos especificados no anexo IV e os
requisitos definidos no Anexo V desta Lei.
§ 2°. Da requisição deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento do cargo;
11 - quantitativo de cargos a serem providos;
Hl -justificativa para a solicitação de provimento.
§ 3°. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do
preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo.
§ 4°. As provas referidas no parágrafo anterior poderão ser teóricas, práticas, escritas entre
outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido, complementados por
exames médicos e avaliação psicológica estabelecidos em edital, conforme o caso.
§ 5°. O ingresso no serviço público municipal de Marilãndia se dará exclusivamente no
nível inicial e na classe inicial do cargo ou da carreira, observados a ordem de classificação e o prazo
de validade do concurso, sendo vedada qualquer movimentação na faixa de vencimentos durante o
estágio probatório.
Art. 8°. Para os cargos do Grupo Ocupacional de Fiscalização o concurso público será
realizado em duas etapas eliminatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a
segunda, de participação dos aprovados na primeira etapa, em curso de formação a ser
regulamentado por Decreto Municipal.
Parágrafo Único - Aos (''''''~>-1'atosaos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal
Municipal de Serviços que arem da segunda etapa do concurso, será concedido auxílio
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financeiro no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial do respectivo cargo durante o
período de realização do curso de formação.
Art. 9°. Os concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogados uma única vez, por igual período.
Art. 10. O prazo de validade dos concursos, as condições de sua realização, os requisitos
para inscrição dos candidatos, o quantitativo de cargos, o número de vagas, os respectivos
vencimentos e a carga horãria de trabalho correspondente, serão fixados em edital que serã
divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.
Parágrafo Único - A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação a qual se
darã, exclusivamente, a critério da Administração Municipal de Marilãndia, dentro do prazo de
validade do concurso e na forma da Lei, e esta, obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos
candidatos, após exame admissional de saúde.
Art. 11. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em
extinção que integram o Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Municipal de Marilándia
estabelecido no Anexo VIII desta Lei.
Art. 12. Fica reservado o percentual de no rmmmo 5% (cinco por cento) das vagas dos
cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Municipal de Marilãndia, ás
pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte
em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 13. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir os atos de provimento
dos cargos da Administração Municipal de Marilãndia.
§ 1°. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade:
I - fundamento legal;
11- denominação do cargo;
lU - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor.
§ 2°. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração:
I - dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
11 - de exercício de outro cargo, emprego ou função pública especificando o local onde o
exerce e o respectivo horário de trabalho.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 14. Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária devida ao funcionãrio
pelo efetivo exercício do cargo, de acordo com a classe, Carreira e Padrão de Vencimentos, sobre o
qual incide o calculo das vantagens fixadas em lei endo vedada sua vinculação ou equiparação
para qualquer fim, conforme disposto no inciso , do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 15. Remuneração é o ven
permanentes e temporãrias estabeleci __>'0''''
do cargo, acrescido das vantagens pecuniãrias
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Art. 16. O vencimento dos servidores públicos da Administração Municipal de Marilãndia
somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada à iniciativa privativa do Poder Executivo
Municipal, assegurado a revisão geral anualmente, até o mês de abril e sem distinção de índices;
§ 1°. O vencimento dos cargos públicos, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, que trata do teto
remuneratório.
§ 2°. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de
remuneração dos servidores da Administração Municipal de Marilãndia observarã:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu
Quadro;
11- os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
lU - as peculiaridades dos cargos.
Art. 17. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Administração
Municipal de Marilãndia estão hierarquizados por níveis de vencimento nos Anexos II e III desta Lei.
§ 1°. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabelas de
vencimentos constantes do Anexo VII desta Lei.
§ 2°. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei,
bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração
dos cargos públicos da Administração Municipal de Marilândia, conforme dispõe o art. 39, § 6° da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO, DA LOTAÇÃO E DA JORNADA
DE TRABALHO
Seção I
Da Dimensão da Força de Trabalho e da Lotação
Art. 19. A força de trabalho da Administração Municipal de Marilãndia será dimensionada
a cada ano, em seus aspectos qualitativos e quantitativos voltados a suprir as necessidades de
pessoal e as atividades gerais e específicas desenvolvidas pela administração.
Art. 20. A Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos, em conjunto com os
demais órgãos da Administração Municipal de Marilándia, providenciará a cada ano, a lotação de
pessoal em todas as unidades em face dos programas e projetos de trabalho a executar.
§ 1°, Partindo das conclusões do estudo referida no caput deste artigo, o titular da
Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos apresentará ao Chefe do Poder Executivo
Municipal proposta de lotação geral da Administração Municipal, da qual deverão constar:
I - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em
cada unidade organizacional;
U - a lotação proposta, relacionando os ca os com os respectivos quantitativos
efetivamente necessários ao pleno funcionamento de c unidade organizacional;
111 - relatório indicando e justificando
como a criação de novos cargos indispensável
ovimento ou extinção de cargos existentes, bem
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§ 2°. As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que
se incluam as modificações necessárias na proposta orçamentária anual.
Art. 21. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em
outro, para fim determinado e por prazo certo, só se verificará mediante prévia autorização do Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo Único - Atendido sempre o interesse público, a lotação do servidor poderá ser
alterada, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do
servidor, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.
Seção 11
Da Jornada de Trabalho
Art. 22. A partir da data de vigência desta Lei, a jornada de trabalho dos servidores do
Quadro Permanente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal passa a ser as
estabelecidas no Anexo V desta Lei, sendo os vencimentos-base, correspondentes as respectivas
jornadas, dispostas no Anexo VII.
§ 1°. Os servidores estáveis quando optarem pelo novo enquadramento de jornada de
trabalho, receberá o salário da nova tabela, pertinente ao novo título do cargo, acrescido de
proporcional das horas adicionais, sem prejuízo aos benefícios já adquiridos.
§ 2°. Os servidores estáveis quando não optarem pelo novo enquadramento, permanecerá
ao novo cargo com a mesma carga horária existente anterior desta, recebendo o salário da nova
tabela, sem prejuízo aos benefícios já adquiridos.
Art. 23. O Executivo municipal poderá estabelecer normas que determine e, ou, discipline
regime especial de trabalho por plantão, diurno ou noturno, em atendimento a natureza e
necessidade do serviço público municipal.
§ 1°. Os plantões serão cumpridos em regime de escala, sendo:
I - Escala de 12 (doze) horas;
11- Escala de 20 (vinte) horas; ou
111 - Escala de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2°. Havendo impossibilidade de cumprimento do quantitativo de plantões especificados
nos incisos I, II e III do § 1
0
no mesmo mês, os mesmos serão automaticamente compensados no
mês subsequente.
§ 3°. Havendo carga horária superior ás especificadas nos incisos I, II e III do § 1
0
no
mesmo mês, as mesmas serão automaticamente compensadas no mês subsequente.
§ 4°. O regime de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores será disciplinado por
Portaria, especifica para a área afetada, doIa Secretário Ia responsável pela área de Recursos
Humanos em conjunto com o/a Secretário Ia da pasta pertinente á área afetada.
CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 24. Poderão ser criados e incorporados novos cargos ao Quadro Permanente da
Administração Municipal de Marilãndia - ES, observa as disposições deste Capítulo.
Art. 25. Poderão ser criadas e incorp
atuação, aos cargos previstos no Anexo I de
as novas áreas de formação, especialização e de
i, desde que sejam aprovadas por Lei específica.
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Art. 26. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierârquico poderão, quando da
realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos ou a alteração do
quantitativo de vagas, devidamente justificada.
§ 1°. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I - denominação dos cargos;
11 - descrição das atribuições, requisitos de escolaridade e experiência para o provimento
dos cargos;
111 - jornada de trabalho exigida para os cargos;
IV - justificativa de sua criação;
V - quantitativo de vagas por cargo;
VI - nível de vencimento dos cargos.
§ 2°. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no §
2° do artigo 16 desta Lei.
Art. 27. Caberâ à Secretaria responsâvel pela ârea de Recursos Humanos analisar a
proposta e verificar:
I - a existência de dotação orçamentâria para a criação de novo cargo;
11 - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos jâ
existentes.
Art. 28. Aprovada peloja Secretárioja responsável pela área de Recursos Humanos, a
proposta de criação do novo cargo será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
elaboração de projeto de Lei e posterior encaminhamento â Cámara Municipal para aprovação.
Parágrafo Único - Se o parecer da Secretaria responsâvel pela área de Recursos Humanos
for desfavorâvel, o titular da Pasta encaminharâ cópia da proposta ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA FUNCIONAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 29. O desenvolvimento na carreira funcional do servidor público municipal de
Marilândia se dará por meio de:
I - Progressão Funcional;
11- Promoção.
Art. 30. O desenvolvimento na carreira funcional ocorrerâ de acordo com a previsao
orçamentária de cada ano e as verbas destinadas à Progressão Funcional e à Promoção deverão ser
objeto de rubricas específicas na Lei Orçamentâria.
aI
Art. 31. Progressão Funcional é a passa~~:lõt'O servidor de seu padrão de vencimento para
outro, imediatamente superior, dentro da faixa ncimento do cargo e da classe a que pertence,
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pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento
próprio, especificado no art. 77 desta Lei.
Art. 32. Para fazer jus à progressão funcional, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter cumprido o estágio probatório, observado o art. 38;
11 - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de
vencimento do cargo em que se encontre;
lU - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas
03 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho Funcional, observadas as normas dispostas
nesta Lei e em regulamento específico;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo Único - Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município.
Art. 33. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 32 desta Lei passará
para o padrão de vencimento sequencialmente mais elevado, no cargo e na classe a que pertence,
reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 34. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no
padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo
exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único - A Administração Municipal de Marilãndia promoverá as ações
necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, estimulando a participação do servidor
em cursos de treinamento e de capacitação, entre outras ações.
Art. 35. O servidor que for considerado apto ã progressão funcional, de acordo com o art.
32, e, cumulativamente, possuir um dos certificados ou diplomas a seguir relacionados passará a
ocupar o padrão de vencimento imediatamente superior àquele a que teria direito, de acordo com o
requisito de escolaridade de seu cargo:
I - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino
fundamental séries iniciais, certificado ou diploma de ensino fundamental;
11 - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino
fundamental completo, certificado ou diploma de ensino médio;
111 - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio,
diploma de curso de graduação;
IV - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de
graduação em nível superior:
a) diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) diploma de mestrado em curso de pós-graduação stricto sensu;
c) diploma de doutorado em curso de pós-gradua -o stricto sensu.
nados no inciso IV, alíneas a, b e c,
, atestado pela Comissão de Avaliação de
§ 1°. Para fazer jus ao incentivo, os cursos m
devem ter relação direta com a área de atuação do se
Desenvolvimento Funcional.
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§ 2°. Havendo dúvidas sobre a relação entre o curso realizado pelo servidor e sua área de
atuação, caberá à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, consultar entidades de
ensino ou autoridades educacionais públicas para dirimir as dúvidas.
Art. 36. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo
mencionado no art. 35 desta Lei é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora,
registrado na forma da legislação em vigor.
Art. 37. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito
para seu ingresso em cargo do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Municipal de
Marilândia não lhes darão direito ao beneficio estabelecido no art. 35 desta Lei.
Parágrafo Único - Para os fins do art. 35 desta Lei, cada titulação será considerada uma
única vez.
Art. 38. Depois de concluído o estágio probatório, o servidor que obtiver a estabilidade no
serviço público, nos termos do art. 41, § 4°, da Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros
previstos no art. 32 desta Lei.
Art. 39. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional prevista neste Capítulo
serão pagos ao servidor após meses subsequentes à sua concessão.
Parágrafo Único - A Administração Municipal de Marilãndia incluirá na proposta
orçamentária os recursos indispensáveis à implantação da progressão funcional.
Art. 40. As progressões serão processadas pela Administração Municipal de Marilàndia
uma vez ao ano, no mês de outubro, observados o art. 32 desta Lei e seus incisos, bem como o
interstício de (03) três anos da última progressão.
Seção III
Da Promoção
Art. 41. Promoção é a elevação do servidor estável para a classe imediatamente superior
àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, desde que
comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe
correspondente, na forma estabelecida nesta Lei e em regulamentação específica.
Parágrafo Único - A promoção se dará para o padrão concomitante na nova classe,
respeitado o interstício de (03) três anos em relação à última promoção.
Art. 42. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo e na classe
em que se encontre;
11 - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas
Avaliações Periódicas de Desempenho Funcional nos termos desta Lei;
111 - estar no efetivo exercício do seu cargo.
Parágrafo Único - Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos deste Município.
Art. 43. As linhas de promoção estão demon
cargos, classes e carreiras.
§ 1°. Respeitado o quantitativo de va
contido no anexo IV desta Lei, fica deter
promoção:
das no Anexo II desta Lei, que especifica
or área de formação, especialização e/ou atuação
a a seguinte distribuição de vagas para efeito de
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I - Para os cargos de Nível Superior cujas carreiras sejam formadas por três classes, as
vagas para promoção serão 60% (sessenta por cento) para a Classe I, 25% (vinte e cinco por cento)
para a Classe Il e 15% (quinze por cento) para a Classe III;
11 - Para os cargos de Nível Médio cujas carreiras sejam formadas por duas Classes as
vagas para promoção serão 70% (setenta por cento) para a Classe I e 30% (trinta por cento) para a
Classe n.
§ 2°. Caso a aplicação dos percentuais determinados no parãgrafo anterior resulte em
número fracionado de vagas, este deverã ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente,
dando-se preferência à Classe I, Il e III respectivamente, desde que não ultrapasse o número total de
vagas do cargo.
Art. 44. Caso não alcance o grau mimmo na Avaliação Periódica de Desempenho, o
servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 03 (três) anos
de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção.
Art. 45. O servidor aprovado no estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4°, da
Constituição Federal, poderá concorrer ao instituto da promoção desde que tenha obtido a média de
70% (setenta por cento) nas três últimas avaliações especiais de desempenho do estágio probatório.
Art. 46. As promoções serão processadas e concedidas a critério da Administração
Municipal de Marilàndia desde que haja vaga e disponibilidade financeira.
§ 1°. Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas 03 (três)
últimas avaliações periódicas de desempenho funcional.
§ 2°. Em caso de empate, será dada preferência ao servidor que contar o maior tempo de
efetivo exercício no cargo objeto da promoção e mediante novo empate, terá preferência o servidor
que tiver no maior padrão de vencimento.
Art. 47. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão
pagos ao servidor no terceiro mês subsequente ã sua concessão.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 48. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com os objetivos de
subsidiar as diversas atividades da gestão de pessoas, valorizar os servidores públicos no seu
desenvolvimento funcional, e melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos oferecidos pela
Administração Municipal de Marilándia.
Parágrafo Único - É competência da Secretaria responsável pela área de Recursos
Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de desempenho.
Art. 49. Compõem o Sistema de Avaliação de Desempenho:
I - Avaliação Especial de Desempenho, tratada no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, de acordo com o art.
41, § 4° da Constituição Federal;
11- Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada para fins de Desenvolvimento Funcional.
Art. 50. A Avaliação Periódica de Desempenho
desempenho do servidor, realizado anualmente, cujo
Progressão Funcional e de Promoção, bem como
capacitação e treinamento dos servidores públicos
processo sistemático de aferição de
ultados serão utilizados para fins de
para programações de ações de
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§ 1°. A apuração da Avaliação de Desempenho será realizada em formulário próprio a ser
preenchido pelo servidor e pela chefia imediata e enviado à Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento Funcional para análise das informações nele contidas.
§ 2°. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§ 3°. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte
por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional
deverá solicitar à chefia, nova avaliação.
§ 4°. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser
acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§ 5°. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor
de uma delas.
§ 6°. Não havendo a divergência disposta no §3° deste artigo, prevalecerão as informações
apresentadas pela chefia imediata.
Art. 51. As chefias e os servidores deverão enviar, ao órgão responsável pela manutenção
dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessárias à avaliação do desempenho, ao
final do mês de agosto de cada exercício.
ParágrafoÚnico - Caberá à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional solicitar
ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a avaliação de desempenho.
Art, 52. Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão
estabelecidos em regulamento específico.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 53. Fica instituída uma Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional com a
responsabilidade de realizar as avaliações especiais de desempenho dos servidores em estágio
probatório, a ser regulamentada por decreto, dentre as atribuições terá a função de coordenar os
procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho e proporcionar transparência nos atos
de avaliação, de acordo com o disposto nesta Lei, no Estatuto do Servidor Municipal e em Decreto
de regulamentação.
§ 1°, A comissão será composta, por 05 (cinco) servidores municipais, sendo 04 (quatro)
efetivos estáveis, dos quais 02 (dois) designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 02 (dois)
servidores de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado, indicados pelos servidores
municipais, o quinto membro será indicado pelo chefe do executivo municipal e deverá estar lotado
em cargo de provimento comissionado ligado a área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
de Marilãndia.
§ 2°, Os servidores entregarão ao Secretário Responsável pela área de Recursos Humanos
lista contendo 02 (dois) nomes de representantes eleitos entre servidores estáveis, cabendo ao Chefe
do Poder Executivo Municipal a nomeação dos 02 (dois) para integrar a Comissão.
§ 3°. Não havendo servidores estáveis suficientes para composição dos membros da
Comissão o Executivo municipal através do Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração deverá adotar solução, prévia, conjunta com os servidores e o Sindicato dos
servidores municipais devidamente registrada em Ata de reunião, contendo os registros da solução
acordada, podendo alternativamente determinar a contrat -o de equipe externa a gestão Municipal
para avaliação e acompanhamento periódica.
Art. 54. A alternãncia dos
Desenvolvimento Funcional eleitos
stituintes da Comissão de Avaliação de
ores verificar-se-á a cada 03 (três) anos de
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participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados neste
Capítulo.
Parágrafo Único - Na hipótese de impedimento, proceder-se-á à substituição do membro,
de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 55. A Comissão reunir-se-á, com os devidos suportes do Setor de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Administração ou equivalente:
I - para realizar as avaliações especiais de desempenho dos servidores em estágio
probatório;
11 - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Periódica de Desempenho
Funcional dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulãrio de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão funcional;
111 - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Periódica de Desempenho
Funcional dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas.
Art. 56. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional terá sua organização, sua
forma de funcionamento e o estabelecimento de gratificação por participação na Comissão,
regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO
Art. 57. A Administração Municipal de Marilãndia deverá instituir como atividade
permanente, a capacitaçào de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da
função pública;
11 - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o
no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
lU - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, ãs
finalidades da Administração como um todo.
Art. 58. A Administração Municipal desenvolverá os seguintes tipos de capacitação:
I - Treinamento Inicial: tem por finalidade integrar o servidor no ambiente do trabalho, por
meio de informações sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal de
Marilândia, sobre atribuições, responsabilidades e deveres dos servidores, bem como sobre os
princípios fundamentais da Administração Pública;
11 - Aperfeiçoamento: objetiva dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes ao
cargo que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução
de tarefas mais complexas;
111 - Desenvolvimento profissional: visa capacitar o servidor para o exercício de novas
funções, por meio de conhecimentos atualizados, novas cnologias e preparação para inovação
evitando que se tornem obsoletas as atividades por ele cidas.
Art. 59. A capacitação terá sempre caro
pela Administração Municipal de Marilãndia, o
objetivo e prático e será aplicada diretamente
r entidades contratadas ou conveniadas:
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I - com a utilização de monitores locais internos ou externos à Administração;
11 - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estâgios realizados por
instituições especializadas, sediadas ou nâo no Município;
111 - por meio da contratação direta de especialistas ou instituições especializadas, sendo
devidamente justificada a escolha do especialista ou da instituição especializada escolhido.
Art. 60. As chefias de todos os níveis hierârquicos participarâo dos programas de
treinamento, sendo responsâveis por:
I - identificar e analisar, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e
treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento
das carências identificadas e á execução dos programas propostos;
11- facilitar a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando
as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao
funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhar, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados,
atividades de instrutor;
IV - submeter-se aos programas de treinamento e capacitação relacionados às suas
atribuições.
Art. 61. A Secretaria responsável pela área de Recursos Humanos, em colaboração com os
demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de
capacitação e treinamento, no âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de
se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Art. 62. Concomitantemente com os programas acima especificados, as chefias poderão
desenvolver com seus servidores, atividades de treinamento em serviço, em consonãncia com os
programas de capacitação estabelecidos pela Administração, por meio de:
I -reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
11 - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação
quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão com a chefia e de sua contribuição
para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros mêtodos de capacitação em serviço, adequados a cada
caso.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Enquadramento
Art. 63. Ficam os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal de Marilãndia,
alterados e renomeados conforme o anexo VI desta Lei e neles enquadrados seus atuais ocupantes,
respeitadas as disposições contidas nesta seção.
§ 1
0
• Quando se tratar de cargos de
enquadrados nos cargos definidos pelo anexo
padrão de vencimento inicial da respectiva f
eira, os servidores titulares dos cargos ficam
as classes iniciais determinadas no Anexo II e no
de vencimentos, referido no Anexo VII.
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§ 2°. Quando se tratar de cargos isolados, os servidores titulares dos cargos ficam
enquadrados nos cargos definidos pelo anexo VI, no padrão de vencimento inicial da respectiva faixa
de vencimentos, referido no anexo VII, e o servidor efetivo em exercício do cargo permanecerá
vinculada a função a qual prestou concurso.
§ 3°. Quando o padrão de vencimento em que for enquadrado o servidor for menor que o
vencimento por este percebido na data do enquadramento, o servidor ocupará o padrão de
vencimento correspondente ao seu atual salário, não havendo semelhança, será enquadrado no
padrão imediatamente superior dentro da faixa estabelecida para o seu cargo.
§ 4°. Caso o vencimento percebido pelo servidor, na data em que for realizado o
enquadramento seja superior ao valor fixado para o último padrão de vencimento, na classe e no
nível de vencimento em que foi enquadrado, o mesmo permanecerá no padrão de vencimento do
enquadrarnento, e os valores excedentes que componham os seus atuais vencimentos, ficarão
consignados como Complemento Residual de Vencimento devendo ser reduzidos à medida que o
vencimento-base do servidor for reajustado.
Art. 64. Fica criado na forma do Anexo VI-B, Empregos Públicos de Agentes Comunitários
de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias, para atendimento aos programas de saúde
preventiva, conforme previsto no § 4° do Art. 198 da Constituição Federal de 1988 e Art. 8° da Lei
Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006 e alterações;
§ 1°. O ingresso nos empregos públicos previstos no Anexo VI-B será sempre precedido de
processo seletivo público de provas ou de provas e títulos e o regime jurídico será o da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.
§ 2°. Aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos previstos no caput deste artigo,
as normas de promoção e progressão estabelecidas nesta Lei aos cargos públicos.
§ 3°. O Executivo municipal estabelecerá por meio de portaria, definição de metas dos
serviços e das equipes de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias.
§ 4°. A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás
Endemias se dará na forma do anexo VII-B.
§ 5°. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias é o padrão de vencimento "A" do nível de vencimento "I-A", e será corrigido em
conformidade com normas federal que discipline sobre tal matéria, ou na ausência desta, e
mediante defasagem salarial, conforme determinação do Executivo Municipal, com base em estudos
que justifiquem o percentual de revisão.
§ 6°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias poderão
perder o cargo na forma estabelecida no § 6° do artigo 198 da Constituição da Republica Federativa
do Brasil de 1988, e demais disposições pertinentes em legislação Municipal, Estadual e ou Federal.
Art. 65. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de
função ou em substituição.
Art. 66. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, acrescido das
vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os beneficios e vantagens percebidos pelos servidores, estáveis, da
administração municipal de Marilândia, alcançados na forma a Lei municipal 767 de 2008 e 768
de 2008, serão mantidos na forma de Vantagem residual e r lamentados por Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 67. O prazo para concessão dos b....:l~<Ausprevistos no art. 64, será de até 120 (cento
e vinte) dias, contados a partir da produção d os desta Lei.
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Art. 68. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Comissão Especial para realizar
o enquadramento, constituída por 05 (cinco) membros, presidida pelajo Secretáriajo responsável
pela área de Recursos Humanos, e daj o qual fará parte um representante da Procuradoria Jurídica,
um representante do órgào de Recursos Humanos da Administração Municipal e 02 (dois)
representantes dos servidores estáveis.
Parágrafo Único - Os servidores entregarão ao Secretário responsável pela área de
Recursos Humanos lista contendo 02 (dois) nomes de representantes eleitos entre servidores
estáveis, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação dos 02 (dois) para integrar a
Comissão.
Art. 69. Caberá ã Comissão Especial de Enquadramento:
I - elaborar normas de enquadramento, com as devidas justificativas, e submetê-Ias à
aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal de Marilàndia, que poderá revisá-Ias;
11 - providenciar a minuta de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-Ias ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, que poderá revisá-Ias.
Parágrafo Único - Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão Especial se
valerá dos assentamentos funcionais dos servidores, das informações colhidas junto às chefias dos
órgãos onde os servidores estejam lotados e das informações e dados fornecidos pelos próprios
servidores, quando necessário.
Art. 70. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo
com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de divulgação do
enquadramento, dirigir ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Administração, petição de revisão de seu enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1°. O Chefe do Poder Executivo Municipal, após consulta à Comissão Especial a que se
refere o art. 69 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido nos 30 (trinta) dias que se sucederem à
data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
§ 2°. Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria responsável pela área de Recursos
Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua
assinatura no documento a ele pertinente.
§ 3°. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal
deverá ser publicada até 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no §1° deste artigo e os
efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação
das listas nominais de enquadramento.
Seção 11
Do Quadro Suplementar
Art. 71. O Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal é composto por cargos à se extinguirem quando da vacância dos mesmos, constantes dos
anexos VIII desta Lei.
§ 1°. Os cargos do Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal extinguem-se na sua vacância.
Art. 72. Os servidores admitidos com
2006 e alterações, poderá ter o contrato recin .
entar serão remunerados de acordo
nforme o nível e o padrão inicial de
§ 2°. Os servidores pertencentes ao Quadro
com a tabela de vencimentos do Anexo VII desta Lei
vencimento dos cargos correspondentes.
a Lei federal N° 11.350 de 05 de outubro de
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I - prãtica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT;
11 - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
lU - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierãrquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o
prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo Único - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá
ser rescindido unilàteralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do Art. 6° da
Lei federal N° 11.350 de 05 de outubro de 2006 e alterações, ou em função de apresentação de
declaração falsa de residência.
Art. 73. Os benefícios previstos nos artigos 31 e 41 desta Lei não são extensivos aos
servidores ocupantes dos cargos e empregos constantes do Quadro Suplementar de Pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 74. Ficam extintos na data da publicação desta Lei os cargos constantes do anexo IX
que integra esta Lei.
Art. 75. Os atuais servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal poderão optar no prazo de 120 (cento e vinte) dias posteriores á
produção dos efeitos desta Lei, de forma única e definitiva pela jornada de horas semanais previstas
no anexo V, percebendo os vencimentos proporcionais a estas jornadas, conforme tabela constante
no Anexo VII.
§ 1°. A Administração Municipal realizará estudos de convemencia, necessidade e
disponibilidade financeira para enquadramento dos atuais servidores que optarem pela jornada de
horas semanais constante do anexo VII.
§ 2°. Os atuais servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal que optarem pela jornada de horas semanais previstas no anexo V desta
Lei, terá sua opção submetida ao disposto no parágrafo 1° deste artigo.
§ 3°. Os servidores municipais ocupantes de cargos com jornada de horas semanais
divergente da prevista no anexo V desta Lei, poderão optar pela compatibilização da jornada de
trabalho, por meio de contrato administrativo temporário, sujeito ao disposto no parágrafo 1° deste
artigo.
Art. 76. Os servidores efetivos que estejam no exercicio de Cargo Comissionado e de
Função de Confiança farão jus aos institutos de promoção e progressão funcional no seu cargo
efetivo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Capítulo VI desta Lei.
Art. 77. Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da pr dução dos efeitos desta Lei, o Chefe
do Poder Executivo Municipal regulamentará, por ato própri ogressão funcional e a promoção.
Art. 78. Os critérios de concessão de progre e promoções, propostos pela Comissão
de Desenvolvimento Funcional prevista no Capítulo"",,,,,,,"uesta Lei, serão expedidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, no mês de junho d a ano, iniciando-se após 01 (um) ano da
produção dos efeitos da presente Lei.
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Parágrafo Único - Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão os
quantitativos de progressões funcionais e promoções possíveis e a sua distribuição por classe, tendo
em vista as disponibilidades orçamentárias.
Art. 79. Os vencimentos previstos nas tabelas constantes do Anexo VII serão devidos a
partir do provimento de pessoal oriundo do primeiro concurso público ou processo seletivo público
realizado sob os efeitos desta Lei, respeitado o enquadramento referido nos artigos 63 e 64 desta Lei.
Art. 80. Os Profissionais ocupantes do cargo de Médico poderão ser designados para
regime especial de trabalho, por plantão, na forma do art. 23, § 1°, incisos!, li e li!.
Art. 81. A atualização da tabela de remuneração dos servidores municipais, bem como a
criação de vagas de níveis funcional para promoção, objeto dos Anexos VII e II, desta Lei ficam
condicionadas, além das disposições desta Lei e do Estatuto do Servidor de Marilàndia, ao equilíbrio
financeiro municipal, as normas legais superiores, as necessidades da gestão pública municipal, e
ao justificado interesse público.
Parágrafo Único. Anualmente deverá ser realizada a correção da tabela de vencimentos, de
forma a garantir minimamente a recomposição das perdas inflacionárias.
Art. 82. Fica vedada a reposição de servidores em empregos públicos, exceto mediante
legislação superior que preveja tal possibilidade ou obrigação.
Art. 83. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e serão suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Fica o Executivo municipal autorizado a realizar remanejamentos no
orçamento municipal visando a implementação desta Lei.
Art. 84. A implantação da presente Lei far-se-á de forma condicionada a existéncia de
recursos financeiros que permitam suprir as despesas decorrentes com sua implantação.
Art. 85. A partir da publicação desta Lei, não poderá ser realizado concurso público ou
processo seletivo público, exceto para o magistério, que não seja na forma desta Lei, e a partir da
primeira convocação para provimento efetivo não se aplicará mais os dispositivos das Leis 767/2008
e 768/2008 para os servidores da Prefeitura Municipal de Marilândia, berri COITlO todos os
dispositivos que versem contra esta matéria.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 29 de maio de 2015, condicionado ao disposto no artigo 84° da presente Lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilàndia./Eô, 27 de abril de 2015.
o~ ãssamaní
Prefeito Municipal
Data de Publicação
a IN~"INT ATe FOI AFIXADO
NIlITA "~''''ITUAA MUNICIPA1,.
01 MAaI:t,NOIA ESpiRITO s~~ EM: ~ 12\.1J!.
'ji/vonio Maximiono Fagundes
Diretora Administrativativa
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ANEXO I
COMPOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL A QUE SE REFEREM OS
ARTIGOS 3° E 25°
GRUPOS OCUPACIONAIS E RESPECTIVOS
CARGOS ÁREA DE FORMAÇÃO/
1. GRUPO OCUPACIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO/ ATUAÇÃO.
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
Administração
Administração Pública
Comunicação Social
Analista de Gestão Municipal
Conta bilidade
Arquivologia
Economia
Economia Doméstica
Biblioteconomia
Ciências da Computação
Controladoria
Auditoria Interna
Engenharia Agrônoma
Arquitetura / Urbanismo
Engenharia Ambiental
Analista de Projetos e Suporte
Engenharia Civil
Engenharia Elétrica
Engenharia Florestal
(fJ
Engenharia Química
O Engenharia Sanitária
e Engenharia de Segurança do Trabalho
~ Biologia
Geologia
Direito
Biomedicina
Pedagogia
Psicopedagogia
Nutrição
Educação Ambiental
Analista de Serviços Afins Enfermagem
Serviço Social
Sistema de Informações Geográficas
Psicologia
Terapia Ocupacional
Trânsito
./ Turismo
Procurador Munici pai /
Direito
Procurador Municipal
Assistente de Saúde Munic~
Farmácia
Farmácia -Bioquímica
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Fisioterapia
Fonoaudiologia
Nutrição
Odontologia (2 de 20h na Saúde)
Psicologia
Medicina - Clínico Geral
Medicina - Pediatria
Medicina - Urologia
Medicina - Ginecologia
Médico
Medicina - Ortopedia
Medicina - Oftalmologia
Medicina - Geriatria
Medicina - Cirurgia Geral
Medicina - Cardiologia
Medicina - Neurologia
Enfermeiro / a Enfermagem
Médico Veterinârio
Medicina Veterinâria
2. GRUPO OCUPACIONAL DE ÁREA DE FORMAÇÃO!
PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO ESPECIALIZAÇÃO! ATUAÇÃO.
Agrícola
Agrimensura
Anâlises Clínicas
Contabilidade
Projetos
UJ Edificações
~
Técnico Municipal de Nível Médio Enferrrragem
Administração
C) Recursos Humanos
Higiene Bucal
Informâtica
Radiologia
Segurança do Trabalho
Defesa Civil
GRUPO OCUPACIONAL DE
FISCALIZAÇÃO
Fiscal Municipal de Serviços
ÁREA DE FORMAÇÃO!
ESPECIALIZAÇÃO! ATUAÇÃO. 3.
Fiscalização Tributâria
Fiscal de Tributos Municipais
Administração
Conta bilidade
Direito
Economia
Ambiental
Sanitâria
Obras
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I Posturas
4. GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
CARGOS Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
5. GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO Á ÁREA CULTURAL E DESPORTIVA
Agente de Apoio Cênico
CARGOS Operador de Áudio e Vídeo
Regente
6. GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO Á AREA DA SAÚDE
rJl Agente de Saúde Ambiental
~
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Veterinária
7. GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Artífice de Obras e Serviços Públicos
CARGOS
i\uxiliar de Obras e Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Gerais IAsseio, conservação, preparo de
alimentação, outras atividades.
8. GRUPO OCUPACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Motorista de Ambulância
Veículos leves de passeio.
Veículos de carga e ou de transporte
rJl Motorista coletivo de pequeno, médio e grande O
C!J porte.
"
Ônibus.
C3 Operador de Máquinas Máquinas pesadas - Tratores, pás￾carregadeiras e retroescavadeiras,
motoniveladoras e outras.
Auxiliar de Transporte Escolar e Apoio á Atividades Operacionais
09. ONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO
CARGOS Auxiliar em Educação Inf
Auxiliar de Secretaria •
20
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ANEXO I-B
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 64°
1. GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO Á AREA DA SAÚDE
EMPREGOS
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate a Endemias
ANEXO 11
CARREIRAS I CLASSES, NÍVEL DE VENCIMENTO E QUANTITATIVO DE CARGOS A QUE
SE REFEREM OS ARTIGOS: 3°. § 1°, 5°, 7°,17,43,63 § 1°
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Analista de Projetos e Suporte
Procurador Municipal
4
CARREIRAS NÍVEL DE QUANTITATIVO￾CLASSES VENCIMENTO INICIO DE CARREIRA
III
II
XXVII
XXVI
III
XXV
XXVII
II XXVI
xxv
1
Médico 11
Enfermeiro / a
III
II
III
XXIV
XXIII
XXII
XXI
II xx
XIX
5
Médico Veterinário 1
Assistente de Saúde Municipal
Analista de Serviços Afins
Analista de Gestâo Municipal
II
III
XVIII
XVII
XVI
II
III
XV
XIV
XVI
9
II
III
XV
XIV
XIII
10
II XII
XI
6
~ -=- IX
Técnico Municipal de Nível Médio ~~ ~ ::;:::::-- VIII 24
21
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III X
Fiscal de Tributos Municipais II IX 2
VIII
m X
Fiscal Municipal de Serviços II IX 5
VIII
II VI
Agente Administrativo 8
I V
II VI
Artífice de Obras e Serviços Públicos 5
I V
II IV
Auxiliar Administrativo
I III
5
ANEXO 111
QUANTITATIVO DE CARGOS ISOLADOS E NÍVEL DE VENCIMENTO, A QUE SE REFEREM
OS ARTIGOS 3°. § 1°, 5°, 7° E 17.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VII
NÍVEL DE
VENCIMENTO
Motorista de Ambulância
Motorista
QUANTITATIVO -
INICIO DE
CARREIRA
4
29
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Obras e Serviços Públicos
Auxiliar de Secretaria Escolar
Auxiliar de Transporte Escolar e Apoio à Atividades
O eracionais
'Sul>total
Auxiliar de Educação Infantil
Auxiliar de Serviços Gerais
50
50
III 8
4
22

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Medicina - Clinico Geral 10
Médico Medicina - Ginecologia 1
Medicina - Cirurgia Geral 1
Enfermeiro / a Enfermagem 5
Médico Veterinário Medicina Veterinária 1
Agrícola 1
Contabilidade 1
Edificações 3
Enfermagem 17
Técnico Municipal de Nível Médio
Administração 1
Recursos Humanos 1
Informática 1
Defesa Civil 1
Fiscal de Tributos Municipais Fiscalização Tributária 2
Ambiental 1
Fiscal Municipal de Serviços
Sanitária 2
Obras 2
Posturas 1
Agente Administrativo Ensino médio completo 12
Auxiliar Administrativo Ensino Fundamental completo 17
Agente Comunitário de Saúde Ensino médio completo 29
Agente de Combate a Endemias Ensino médio completo 6
Artífice de Obras e Serviços Públicos Ensino fundamental 6
Auxiliar de Obras e Serviços Públicos
Serviços simples na execução de obras e
65 serviços diversos
Auxiliar de Serviços Gerais Asseio, conservação, preparo de 73 alimentação, outras atividades.
Motorista de Ambuláncia
Ensino médio com Carteira Nacional de 4
Habilitação - CNH categoria "D"
Veículos leves de passeio. Ensino
fundamental, com Carteira Nacional de 25
Habilitação - CNH categoria "D"
Veículos de carga e ou de transporte
Motorista coletivo de médio porte. Ensino
3
fundamental, com Carteira Nacional de
Habilitação - CNH categoria "D"
Ônibus. Ensino fundamental, com
Carteira Nacional de Habilitação - CNH 12
categoria "D"
Operador de Máquinas Ensino fundamental. Habilitação para 13 condução de Máquinas pesadas
Auxiliar de Transporte Escolar e
~amental completo 4 Apoio à Atividades Operacionais ~
-s-:
24
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Auxiliar em Educação Infantil Ensino médio 6
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ANEXO V
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 6°, 7° § 1°
CARGC DESCRIÇÃO SUMÁRIA REQUISITOS PARA PROVIMENTO CLASSE
INICIAL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Analista de Gestão
Municipal
Analista de Projetos
e Suporte
Compreende atribuições que exigem
aplicação de conhecimentos
técnicos/teóricos; Análise e resolução de
problemas de natureza simples e
complexa. Orientação, supervisão e
coordenação de trabalho com ou sem
equipe. Autonomia relativa no
desempenho das atribuições.
Compreende atribuições que exigem
aplicação de conhecimentos
técnicos/teóricos; Análise e resolução de
problemas de natureza simples e
complexa. Orientação, supervisão e
coordenação de trabalho com ou sem
equipe. Autonomia relativa no
desempenho das atribuições.
Curso de NívelSuperior Completo de acordo com
a área de atuação; Registro no respectivo
Conselho de Classe, quando se tratar de
profissão regulamentada e, quando necessário
Curso de Especialização. Conhecimentos básicos
de informática,em especial editor de texto,
planilhas eletrõnicas e internet. Domínio de
ferramentas especificas e inerentes a área de
atuação.
Curso de NívelSuperior Completo de acordo com
a área de atuação; Registro no respectivo
Conselho de Classe, quando se tratar de
profissão regulamentada e, quando necessário
Curso de Especialização. Conhecimentos básicos
de informática, em ecial editor de texto,
planilhas eletrôni e internet. Domínio de
ferramentas putacionais especificas
inerentes a - e atuação.
~
26
40
30
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Compreende atribuições que exigem
conhecimento de direito público e
administrativo, instrução, análise e Curso de nível superior completo, com registro
emissão de parecer sobre processos na Ordem dos Advogados do Brasil e
diversos, atuação e orientação do impedimento para atuar em ações contra o
executivo municipal nas tomadas de município:
decisão e na aplicação dos princípios do
direito público.
Procurador
Municipal
Compreende atribuições que exigem
aplicação de conhecimentos
técnicos/teóricos; Análise e resolução de
problemas de natureza simples e
complexa. Orientação, supervisão e
coordenação de trabalho com ou sem
equipe. J\utonomia relativa no
desempenho das atribuições.
Analista de Serviços
Afins
Assistente de Saúde
Municipal
Compreende atribuições que exigem
aplicação de conhecimentos
técnicos/teóricos; Análise e resolução de
problemas de natureza simples e
complexa. Orientação, supervisão e
coordenação de trabalho com ou sem
equipe. Autonomia relativa no
desempenho das atribuições
Prestar assistência médica e cirúrgica em
postos de saúde, ambulatórios, clínicas e
hospitais e nas demais unidades
assistenciais da Prefeitura, bem como
planejar, coordenar e executar planos e
programas de saúde pública.
Médico
Curso de NívelSuperior Completo de acordo com
a área de atuação; Registro no respectivo
Conselho de Classe, quando se tratar de
profissão regulamentada e, quando necessano
Curso de Especialização. Conhecimentos básicos
de informática, em especial editor de texto,
planilhas eletrônicas e internet. Domínio de
ferramentas especifica e inerentes à área de
atuação.
Curso de NívelSuperior Completo de acordo com
a área de atuação; Registro no respectivo
Conselho de Classe, quando se tratar de
profissão regulamentada e, quando necessário
Curso de Especialização. Conhecimentos básicos
de informática, em especial editor de texto,
planilhas eletrônicas e internet.
Curso de nível superior em Medicina, registro no
respectivo Conselho Classe e Título de
especialista emitido Sociedade ou pelo órgão
de classe cor ondente, ou experiência
comprovada d rcício da especialidade por no
mínimo 02 ( anos consecutivos.
~
27
40 e 30
30
30
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Enfermeiroj a
MédicoVeterinário
TécnicoMunicipal
de NívelMédio
Fiscal de Tributos
Municipais
Prestar assistência de enfermagem em
postos de saúde, ambulatórios, clínicas e
hospitais e nas demais unidades
assistenciais da Prefeitura, bem como
planejar, coordenar e executar planos e
programas de saúde pública no ámbito
de suas competências.
Curso de nível superior em Enfermagem, registro
no respectivo Conselho de Classe e Título de
especialista emitido pela Sociedade ou pelo órgão
de classe correspondente, ou experiência
comprovada de exercício na função por no
mínimo 18 (dezoito)meses.
I
Planejamento e execução de programas Curso de Nível Superior em Medicina
de vigilância sanitária, de. proteção, Veterinária, registro no respectivo Conselho de
aprimoramento e desenvolvimento de classe e título de especialista emitido pela
atividades de criação de animais,. a fim de Sociedade ou pelo órgão de classe
assegurar a produção ra~I~n:u e correspondente quando for o caso.
econômica de alimentos no Município.
Atribuições que exigem aplicação de
conhecimentos teóricos de menor
complexidade; resolução de problemas
técnicos sob supervisão da chefia.
Aplicação de novas tecnologias e
resolução de questões com iniciativa
Curso técnico completo, de nível médio e ou pós￾médio, de acordo com a área de atuação e
registro no respectivo conselho de classe,
quando se tratar de profissão regulamentada.
Conhecimentos básicos de processador de
textos, planilhas eletrônicas, internet e
softwarejs específicojs pertinentejs à área de
atuação. própria.
Fiscalizar tributos; Realizar Curso de Nível Superior completo nas áreas de
Levantamentos fiscais e contábeis de economia ou direito ou Administração ou
contribuintes pessoas físicas e jurídicas, Ciências Contábeis, Processos Gerenciais,
Realizar estudos sobre a política de Gestão Financeira, e registro no respectivo
arrecadação, lançamento e cobrança de Conselho de e. Aprovação em Curso de
tributos municipais; Lavrar notificações, cífico. Conhecimentos básicos
autos de infração e outros termos em especial editor de texto,
pertinentes. rônicas e internet.
I
~
28
40
24
40
30
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Execução de trabalhos especializados de Ensino fundamental completo. Acrescido de no
alvenaria, concreto e revestimentos em mínimo 02 (dois) anos de experiência em
geral, carpintaria, pintura, manutenção e atividades similares às descritas para o cargo ou
instalação de sistemas hidráulicos, curso técnico com formação em tempo igual ou
montagem de armações de ferro, solda, inferior a 12 meses.
artefatos de metal. Auxiliar em atividades
gerais, sob supervisão direta, na
Artíficede Obras e I manutenção da cidade; Executar
ServiçosPúblicos trabalhos de montagem, reparo e
manutenção de instalações e ou sistemas
elétricos em edificações públicas; Realizar
trabalhos de preparação de áreas e
~~iX!:~t::e~~:n~~ant:e~: ::~~~~: ~ I ~ I I I
sua reprodução, a implantação e ou
manutenção de jardins públicos.
f-A-u-x-il-iar--d-e-O-b-r-a-s-e Execução----1de trabalhos simples, sob Ensino f~ncompleto.
ServiçosPúblicos supervisão direta, em equipe ou
individual, para consecução de atividades
de obras públicas, e ou serviços de carga
e descarga, limpeza, varrição e coleta,
auxilio em serviços de jardinagem,
Execução de trabalhos de orientação e
fiscalização do meio ambiente, da saúde
publica, de obras e licenciamento de
atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços fazendo, em todos
os casos, cumprir a legislaçãomunicipal.
Ensino superior completo nas áreas de gestão,
meio ambiente e ou saúde; domínio da legislação
referente à sua área de atuação; Conhecimento
de processador de textos e de planilha
eletrõnica. Frequentar e ser aprovado em curso
de treinamento específico.
Fiscal Municipal de
Serviços
Executar e coordenar tarefas de apoio Ensino médio completo. Conhecimento de
AgenteAdministrati I técnico-administrativo aos trabalhos e processador de textos, planilhas eletrõnicas,
vo projetos das unidades organizacionais. internet.
44
44
30
40
29
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Auxiliar Administrat I Executar, sob supervisão direta, tarefas Ensino fundamental completo. Conhecimento de
ivo simples e rotineiras de apoio processador de textos, planilhas eletrônicas,
administrativo. internet.
calceteria, apoio em podas de arvore,
roçada, desobstrução e limpeza de
estrutura de drenagem e esgotamento,
auxilio na troca de luminárias e outras
atividades inerentes aos serviços públicos
que não requeiram maiores níveis de
conhecimen to.
40
CARGA
CARGOS DESCRIÇÃO SUMÁRIA REQUISITOS PARA PROVIMENTO HORÁRIA
SEMANAL
Auxiliar de Serviços Executar, sob supervisão direta, tarefas Ensino fundamental séries iniciais
Gerais simples e rotineiras de apoio e suporte na 44 ou 20
operacionalização de serviços públicos.
Motorista de Efetuar direção de ambulãncias e Ensino fundamental, carteira de habilitação categoria "D"
Ambulãncia conserva-Ias em perfeitas condições de acrescido de curso de capacitação de condutores de 44
higiene e segurança. veículos de Emergência.
Dirigir veículos automotores de Ensino fundamental e abilitação para condução de
transporte de passageiros tais como: de
passeio, ônibus, micro-ônibus, e outros
Motorista
tipos de veículos para o transporte de 44
passageiros e veículos automotores de
transporte de carga, e conserva-los em
perfeitas condições de aparência e
funcionamento.
30
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Operar máquinas I Ensino fundamental completo e habilitação para
como: motoniveladora, retro-escavadeira, condução de máquinas.
pá carregadeira, patrol, trator de
esteira, micro-trator e outras similares,
máquinas montadas sobre rodas ou
esteiras e providas de implementos
auxiliares que servem para nivelar,
escavar, mexer ou carregar terra, areia,
cascalho e similares.
Operador de
Máquinas
44
Prestar apoio a condutor de veículo no Ensino fundamental completo. Necessário obtenção de
transporte de escolares de diversas faixas credenciamento especifico junto ao Órgão de controle
de idade, prestando orientação aos estadual e manutenção do respectivo credenciamento em
alunos e auxiliando o condutor nas vigência.
diversas tarefas do transporte. Prestar,
sob supervisão direta, apoio nas diversas
atividades logísticas e operacionais da
gestão municipal sempre que solicitado.
Auxiliar de
Transporte Escolar
e Apoioà Atividades
Operacionais
44
Auxiliar em
Educação Infantil
Atuar no acolhimento de crianças de 2 a I Ensino médio completo
5 anos de idade, prestando os devidos
auxílios aos professores nos cuidados
com as crianças.
25
ompleto. Conhecimento na
omínio de editor de texto e
to de rotinas administrativas.
área de
planilha.
Auxiliar de
Secretaria Escolar
Atuar, sob supervisão direta, nas rotinas
administrativas das unidades escolares
do município.
40
.~
31
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CARGOS
Agente Comunitârio
de Saúde
Agente de Combate
âs Endemias
DESCRIÇÃO sUMÁRIA I REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Atuar em atividades de prevençâo de Ensino fundamental completo; Residir na ârea da
doenças e promoção da saúde, comunidade em que pretende atuar, desde a data
mediante ações domiciliares ou da publicação do edital do processo seletivo
comunitárias, individuais ou público; E concluir, com aproveitamento, curso
coletivas, desenvolvidas em introdutório de formação inicial e continuada.
conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão da gestão
municipal.
Exercer atividades de vigilância, Ensino fundamental completo; E concluir, com
prevenção e controle de doenças e aproveitamento, curso introdutório de formação
promoção da saúde, desenvolvidas i . ial e continuada.
em conformidade com as diretrize
do SUS, sob
municipal.
~
32
CLASSE
INICIAL
I
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
40
40
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ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE,
ALTERADOS E RENOMEADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 63 E §§
'6~ITUAÇAJi ANTE~OR
~,N'.~~ªt1,~; {;NÕVA:j~frJÀçÃ~\l· ?
CARGO C6D1GO QUANTIDADE CARGO C6D1GO QUANTIDADE
Novo
Analista de Gestão AnGM 6 Municipal
Bibliotecário O
Tesoureiro ... O
I,
Fiscal de Renda O
Contador O
Assistente Social O Extinto
Engenheiro Civil O
Engenheiro Agrônomo O ....
Nutricionista O
Psicólogo O
Novo
Analista de Projetos
AnPS 4
e Suporte
Novo
Analista de Serviços AnSA 10 Afins
Procurador Municipal
Procurador 1 Municipal
Odontólogo 1
Farmacêutico Bioquímico Assistente de Saúde AsSM 10 Municipal
Fonoaudiólogo
Médico 1 Médico 12
Enfermeiro / a Enfermeiro / a 5
Veterinário Médico Veterinário 1
Técnico Agrícola 1
Técnico de Enfermagem 1
Técnico em Higiene
Técnico Municipal de TMNM 26
Dental
Nível Médio
Técnico em Laboratório
Novo
Fiscal de Tributos
FiTM 2 Municipais
Agente Fiscal 1
Fiscal Municipal de FiMS 6
Serviços
Assistente Administrativo 3 Agente Administrativ
AgAd 12
o
Almoxarife 1
Auxiliar Administrativo
-
1-.::- 5 Auxiliar Administrati
Recepcionista ~
vo
AuAd 17
.>: 7 ..
~
33
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Atendente de Posto O Extinto O
Telefônico
" "
,I
" "
,c,',
Artífice de Obras e
1
'Artífiç~deObras e., , ArSP Serviços Públicos
t. "
", ServiçosPú blicos
..."
,,'i
"'"
,.
Auxiliar de Obras e
13 Serviços Públicos Auxiliar de Obras e
Serviços Públicos
AOSP 65
Braçal 2
Mecânico O Extinto
"
,,'
O
Auxiliar de Serviços 11 Auxiliar de Serviços AuSG 73
Gerais Gerais
Novo Motorista de "~li MAmb 4
<, "" .( Ambulãilêiâ. '
Motorista 11 Motorista 40
Operador de Maquinas " 3
Operador de /OpMa 13 Máquinas .,
Auxiliar de
Novo
Transporte Escolar e
ATEA 4
Apoio à Atividades
Operacionais
" Auxiliar de Educação Novo AuEI 6
""
Infantil
Novo
Auxiliar de AuSE 8
Secretaria Escolar
Total 62 Total 331
ANEXOVI-B
DEMONSTRATIVO DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 64
E§§
34
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ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTOS
A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 17 §1°, 63 §1°, 63 §2°, 71 § 2°,75 E 79
VALORES EM REAL (R$)
JORNADA 20 HORAS
M
,
. TABELA SALARIAL - VARIAçÃO PADRÃO - 1,5% I VARIAçÃO NÍVEL - 4% !
NÍVEIS DE PADRÃO DE VENCIMENTO
CARREIRA VENCIMENTO i
A B C D E F G H I J K L
Cargo de
Obras e
I 394,00 399,91 405,91 412,00 418,18 424,45 437,28 450,50 457,25 464,11
Serviços 430,82 443,84
Públicos
--
JORNADA 24 HORAS
TABELA SALARIAL - VARIAçÃO PADRÃo - 1,5% I VARIAçÃO NÍVEL - 4%
~ .
ea
NÍVEIS DE PADRÃO DE VENCIMENTO ti
CARREIRA VENCIMENTO A B C D E F G H I J K L
XXIV 2.721,31 2762,13 2803,56 2845,61 2888,29 2931,62 2975,59 3020,23 3065,53 3111,51 3158,19 3205,56
XXIII 2.616,64 2655,89 2695,73 2736,16 2777,21 2818,86 2861,15 2904,06 2947,63 2991,84 3036,72 3082,27
Carreira XXII 2.516,00 2553,74 2592,05 2630,93 2670,39 2710,45 2751,1 2792,37 2834,26 2876,77 2919,92 2963,72
de Nível
Superior
XVIII 2.496,00 2.533,44 2.571,44 2.610,01 2~ 2.688,90 2.729,23 2.770,17 2.811,73 2.853,90 2.896,71 2.940,16
XVII 2.400,00 2.436,00 2.472,54 2.509,~ ~7,27 2.585,48 2.624,26 2.663,63 2.703,58 2.744,14 2.785,30 2.827,08
//-
.55
PRElo &:I1:TURAMUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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JORNADA 25 HORAS
, , ;, TABELA SALARIAL - VARIAÇÃO PADRÃo - 1,5% I VARIAÇÃO NÍVEL - 4% ,J <
"
- "
,
NÍVEIS DE PADRÃO DE VENCIMENTO
CARREIRA VENCIMENTO A B C D E F G H I J K L
Cargo de
Apoio á II 477,27 484,43 491,70 499,07 506,56 514,16 521,87 529,70 537,64 545,71 553,89 562,20
Educação
JORNADA 30 HORAS
TABELA SALARIAL - VARlAçÂO PADRÃo - 1,5% I VARIAÇÂO NÍVEL - 4% " . - -
" _. ;..
NÍVEIS DE PADRÃO DE VENCIMENTO
CARREIRAS VENCIMENTO A B C D E F G H I J K L
XXVII 3.352,96 3.403,25 3.454,30 3.506,12 3.558,71 3.612,09 3.666,27 3.721,27 3.777,08 3.833,74 3.891,25 3.949,62
XXVI 3.224,00 3.272,36 3.321,45 3.371,27 3.421,84 3.473,16 3.525,26 3.578,14 3.631,81 3.686,29 3.741,58 3.797,71
XXV 3.100,00 3.146,50 3.193,70 3.241,60 3.290,23 3.339,58 3.389,67 3.440,52 3.492,13 3.544,51 3.597,68 3.651,64
Carreiras de XVI 2.271,36 2.305,43 2.340,01 2.375,11 2.410,74 2.446,90 2.483,60 2.520,86 2.558,67 2.597,05 2.636,01 2.675,55
Nível XV 2.184,00 2.216,76 2.250,01 2.283,76 2.318,02 2.352,79 2.388,08 2.423,90 2.460,26 2.497,16 2.534,62 2.572,64
Superior XIV 2.100,00 2.131,50 2.163,47 2.195,92 2.228,86 2.262,30 2.296,23 2.330,67 2.365,63 2.401,12 2.437,14 2.473,69
X 1.092,42 1.108,80 1.125,43 1.142,32 1.159,45 1.176,84 1.194,49 1.212,41 1.230,60 1.249,06 1.267,79 1.286,81
IX 1.050,40 1.066,16 1.082,15 1.098,38 1.~ 1.131,58 1.148,55 1.165,78 1.183,27 1.201,02 1.219,03 1.237,32
VIII 1.010,00 1.025,15 l.040,53 1.056,j.k' ~1,98 1.088,06 1.104,38 1.120,94 1.137,76 1.154,82 1.172,15 1.189,73
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36
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JORNADA 40 HORAS.
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TABELA SALARIAL- VARIAÇÃO PADRÃo - 1,5% I VARIAçÃO NÍVEL - 4%
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NÍVEIS DE
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARREIRAS VENCIMENTO A B C D E F G H I J K L
XXI 2.704,00 2.744,56 2.785,73 2.827,51 2.869,93 2.912,98 2.956,67 3.001,02 3.046,04 3.091,73 3.138,10 3.185,17
XX 2.600,00 2.639,00 2.678,59 2.718,76 2.759,55 2.800,94 2.842,95 2.885,60 2.928,88 2.972,81 3.017,41 3.062,67
XIX 2.500,00 2.537,50 2.575,56 2.614,20 2.653,41 2.693,21 2.733,61 2.774,61 2.816,23 2.858,47 2.901,35 2.944,87
XVI 2.271,36 2.305,43 2.340,01 2.375,11 2.410,74 2.446,90 2.483,60 2.520,86 2.558,67 2.597,05 2.636,01 2.675,55
Carreira de
Nível Super XV 2.184,00 2.216,76 2.250,01 2.283,76 2.318,02 2.352,79 2.388,08 2.423,90 2.460,26 2.497,16 2.534,62 2.572,64
ior XIV 2.100,00 2.131,50 2.163,47 2.195,92 2.228,86 2.262,30 2.296,23 2.330,67 2.365,63 2.401,12 2.437,14 2.473,69
XIII 1.730,56 1.756,52 1.782,87 1.809,61 1.836,75 1.864,30 1.892,27 1.920,65 1.949,46 1.978,70 2.008,39 2.038,51
XII 1.664,00 1.688,96 1.714,29 1.740,01 1.766,11 1.792,60 1.819,49 1.846,78 1.874,48 1.902,60 1.931,14 1.960,11
XI 1.600,00 1.624,00 1.648,36 1.673,09 1.698,18 1.723,65 1.749,51 1.775,75 1.802,39 1.829,42 1.856,87 1.884,72
Carreira de 1.219,03 1.237,32 Nível IX 1.050,40 1.066,16 1.082,15 1.098,38 1.114,86 1.131,58 1.148,55 1.165,78 1.183,27 1.201,02
Técnico
Ensino
Médio VIII 1.010,00 1.025,15 1.040,53 1.056,14 1.071,98 1.088,06 1.104,38 1.120,94 1.137,76 1.154,82 1.172,15 1.189,73
VI 936,00 950,04 964,29 978,75 993,44 1.008,34 1.023,46 1.038,81 1.054,40 1.070,21 1.086,27 1.102,56
V 900,00 913,50 927,20 941,11 955,23 969,56 984,10 998,86 1.013,84 1.029,05 1.044,49 1.060,15
Cargos de
Apoio ~
IV 819,52 831,81 844,29 ~
869,81 882,86 896,10 909,54 923,18 937,03 951,09 965,35
III 788,00 799,82 811,~ ~23,99 836,35 848,90 861,63 874,56 887,68 900,99 914,51 928,22
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NÍVEIS DE PADRÃO DE VENCIMENTO
CARREIRAS VENCIMENTO A B C D E F G H I J K L
VI 936,00 950,04 964,29 978,75 993,44 1.008,34 1.023,46 1.038,81 1.054,40 1.070,21 1.086,27 1.102,56
Cargos de
Obras e V 900,00 913,50 927,20 941,11 955,23 969,56 984,10 998,86 1.013,84 1.029,05 1.044,49 1.060,15
Serviços
Públicos
III 788,00 799,82 811,82 823,99 836,35 848,90 861,63 874,56 887,68 900,99 914,51 928,22
Cargos de VII 980,00 994,70 1.009,62 1.024,76 1.040,14 1.055,74 1.071,57 1.087,65 1.103,96 1.120,52 1.137,33 1.154,39
Trânsito e
AJP
Transporte
~
III 788,00 799,82 811,~3,99 836,35 848,90 861,63 874,56 887,68 900,99 914,51 928,22
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ANEXOVII-B
TABELAS DE VENCIMENTOS
A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 17 §1°, 64 §4°
VALORES EM REAL (R$)
JORNADA 40 HORAS
TABELA SALARIAL - VARIAÇÃO PADRÃO - 1,5% I VARIAÇÃO NÍVEL - 4%
NÍVEIS DE PADRÃO DE VENCIMENTO
CARREIRA VENCIMENTO A B C D E F G H I J K L
lI-A 1.054,56 1.070,38 1.086,43 1.102,73 1.119,27 1.136,06 1.153,10 1.170,40 1.187,95 1.205,77 1.223,86 1.242,22
Carreiras I-A 1.014,00 1.029,21 1.044,65 1.060,32 1.076,22 1.092,37 1.108,75 1.125,38 1.142,26 1.159,40 1.176,79 1.194,44
de Emprego d
Público lI-A 1.054,56 1.070,38 1.086,4~ ~2,73 1.119,27 1.136,06 1.153,10 1.170,40 1.187,95 1.205,77 1.223,86 1.242,22 I
I-A 1.014,00 1.029,21 1.~ 1.060,32 1.076,22 1.092,37 1.108,75 1.125,38 1.142,26 1.159,40 1.176,79 1.194,44 I
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ANEXO VIII
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 71
CARGOS QTD. CARGAHORARIA
Artífice Especializado 1 44
Guarda Patrimonial 1 44
ANEXO IX
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 74
-,
CARGOS
Bibliotecârio
Tesoureiro
Fiscal de Renda
Contador
Assistente Social
Engenheiro Civil
Engenheiro Agrônomo
Nutricionista /~
Psicólogo ~/'/
Atendente de Posto 1'~ru{ico
Mecânico $/
y
40