norma nº 1210/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº 1.210, 27 de abril de 2015.
EMENTA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL - PONTO DE COMÉRCIO DA
PRAÇA 15 DE MAIO”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
concessão de uso do ponto comercial da Praça 15 de Maio, a título oneroso, mediante
procedimento licitatório.
Art. 2º - As regras da concessão serão elaboradas em instrumento
contratual próprio, a ser firmado entre o Município e a empresa vencedora do certame
licitatório instaurado, no qual se estabelecerão as finalidades, as condições e as obrigações
de ambas as partes.
Art. 3º - O prazo de concessão de que trata esta lei é de até 60(sessenta)
meses.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 27 de abf/de 2015.
Osmá,
Preféito Municipal
Re Data de Publicação
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E O PRESENTE ATS FO! AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA ESPÍRITO 5015
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criuiu PALCTTÊOS G ilimara Passamani Pereira
Secretária da SEMAD Auxiliar Administrativo