norma nº 1212/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao(Qmarilandia.es.gov.br
JW
LEI Nº 1.212, 27 de abril de 2015.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 21 ACRESCENTANDO
OS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO MESMO ARTIGO E
ACRESCENTANDO OS INCISOS 1 E II NO ARTIGO 25
DA LEI 1.042 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 21º da Lei 1.042 de 21 de novembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescentado ao mesmo artigo os parágrafos 7º e 8º:
Art. 21º. No ato da aprovação do projeto será outorgada a licença de construção,
que terá prazo de validade igual a (02) dois anos, podendo ser revalidada pelo
mesmo prazo, mediante solicitação do interessado, quantas vezes forem
necessárias para a conclusão da obra.
8.7º. Para as obras aprovadas e iniciadas antes da vigência desta Lei, não será
necessária nova aprovação de projeto para revalidação da licença de construção,
tendo em vista a aprovação ter sido concretizada com base nas exigências da lei
anterior.
8.8º. Não sendo obedecido o prazo no 84º, a renovação da licença de construção
se dará mediante o pagamento de multa, referente a duas vezes do valor da
licença de construção, por ano em atraso.
Art. 2º. Ficam acrescidos os incisos 1 e II ao artigo 25 da Lei 1.042 de 21 de novembro de 2012,
passando a vigorar com seguinte redação:
Art.25. Omissis.
1 - Poderá ser expedido habite-se para obras que estiverem com licença de
construção vencida há menos de (02) dois anos;
1 - O habite-se expedido nas condições do inciso anterior fica subordinado ao
pagamento de multa referente a duas vezes do valor da licença de construção.
Parágrafo Único. Omissis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 27 de abril de
Prefeito Municipal
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CÂMARA MINICIPAL DE M red
) EM, ! 120,
Data de Publicação
O PRESENTE AfO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
Ê E DE MARILÂNDIA ESPÍRITO SAN 2
DéDoTra SUL TUTTA : u
x 1204
Assessora de Gabinete
serif Gilimara Passamani Pereira
SEMAD Juxiliar Administrativo