norma nº 1214/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 1.214, 12 de maio de 2015.
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DE
ATIVIDADES ESPORTIVAS”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual, rubrica orçamentária para custear despesa com a aquisição de equipamentos para
coordenação de esportes e para o Ginásio Poliesportivo no montante de R$ 3.825,00 00 (três
mil, oitocentos e vinte e cinco reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo 1
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
013.013.1339200422.016 - Manutenção e Difusão das Atividades Culturais
3.3.90.30.000 — Material de Consumo (Ficha 341) R$ 3.825,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Registrada na SEMAD Data de Publicação
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
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O PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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Diretora Administrativativa
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