norma nº 1216/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.º 1.216, de 16 de junho de 2015.
EMENTA: CONCEDE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Marilândia autorizado em aumentar
no percentual de 8,8% (oito vírgula oito por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos.
Art.2º - O aumento de que se trata o caput do artigo 1º desta Lei será aplicado aos
eventuais vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargos efetivos
e comissionados.
Art.3º - O aumento que se refere o artigo. 1º desta Lei, são os percentuais
concedidos ao salário mínimo referente ao ano de 2015.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data em 01 de junho de 2015, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 16 de junho de 2015.
De — e
Prefeito Municipal
Data de Publicação
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO
m, 16/ 6/2015. NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE NDIA ESPÍRITO SANTO
EM: 120
DOR
Rom Gilmara Passamani si
Secretária da SEMAD Auxiliar Adminisensico
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
Epa IARA, Cia DE MARILÂNDIA-ES
| 120 o
SERVIDOR
Isabela Calvi
Assessora Legislativa