norma nº 1218/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.218, de 07 de julho de 2015.
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NO
RODAPÊ DAS LEIS E RESOLUÇOES, O NOME E CARGO
DOS PROPONENTES, NO MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA/ES
E DÃ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das Leis e Resoluções
municipais, o nome e cargo do proponente autor que subscreveu o projeto que lhe deu origem ou
indicativo;
Parágrafo Único - Estão inclusas para cumprimento do caput, as legislações
sancionadas pelo Poder Executivo e ou promulgadas pelo Poder Legislativo Municipal ou por
sansões tãcitas;
Artigo 2° - Quando o Projeto tiver mais de um autor, deverã constar o nome de
todos os signatãrios.
Parágrafo Único - Nos projetos de iniciativa Popular, deverã constar a expressão:
"Iniciativa Popular" e o numero de subscritores;
Artigo 3° - Caberã ao Poder Legislativo Municipal, encaminhar as informações
necessãrias para cumprimento desta Lei, quando do envio do autógrafo de Lei ao Poder Executivo
Municipal;
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrãrio.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/Eô, 07 de julho de 2015.
o'pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
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SERVIDOR
Data de Publicação
(Dé6ora Casaqrande
Assessora de Gabinete
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