norma nº 1219/2015

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.219, de 14 de julho de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
ÔNIBUS ESCOLAR PARA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA
AGRICOLA DE MARILÃNDIA.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por tempo
indeterminado ônibus escolar, chassi 9BM384067YB239132, placa MRL3589, para ASSOCIAÇÃO
ESCOLA FAMÍLIAAGRICOLA DE MARILÃNDIA,CNPJ 00.474.117/0001-07.
Artigo 2°_ A manutenção do bem e despesas decorrentes dele ficaram a cargo da
ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIAAGRICOLA DE MARILÃNDIA.
Artigo 3°_ A utilização do bem cedido fica adstrita ao transporte escolar, qualquer
utilização para outro fim acarretará na extinção da cessão.
Artigo 4°_ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/Eê, 14 de julho de 2015.
SERVIDOR
Data de Publicação
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MA~IJ.ÃNDIA E piRITO SAN.T.P
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CÂMARA, MUNICIPAL Df! MARILAr$º:IA
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SERVID R
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Coordenadora do Almoxarifado
Central C-2
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Assessora de Gabinete
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal