norma nº 1220/2015

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.220, de 23 de julho de 2015.
EMENTA: AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPALA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARACUSTEAR
DESAPROPRIAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Orçamento Anual,
elemento de despesa para custear despesa com a desapropriação amigâvel de quatro âreas de
terra localizadas na Rodovia Marilândia X Alto Liberdade Km02, para implantação de barragem de
terra para captação de âgua e contenção de enchentes, no montante de R$ 3.150,00 (três mil,
cento e cinquenta reais), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei.
Artigo 2°_ Os recursos necessârios à execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentâria:
009009.2060800162.041 - Assistência ao Produtor Rural
339030000000 - Material de Consumo
Ficha 240 - Recursos Ordinârios R$3.150,00
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 23 de julho de 2015.
Data de Publicação
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE M~LÂNDIA ESP'RITO SANTO
EM: / /20_J_;)_
SERVID R
:M.ifella (Drago Pinto
Coordenadora do Almoxarifado
Central C-2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
R$ 1,00
CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR
009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
544 RECURSOS HIDRICOS
0018 BARRAGENS E REPRESAS
3.021 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS
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4.4.90.93.000 Indenizações e Re~ 10000000 - Recursos Ordinários 3.150,00
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