norma nº 1221/2015

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.221, de 23 de julho de 2015.
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÂO PARA QUE O
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES REALIZE
TRANSFERÊNCIA DE SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIROEM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA￾ES.
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1
0
_ Fica autorizado o SAAE Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de Marilándia-ES a realizar, e o Município de Marilándia-E'S a receber
transferência pecuniária relativa ao superávit orçamentário e financeiro no importe de R$
166.391,74 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e quatro
centavos).
Artigo 2
0
_ O repasse será utilizado para cobertura das despesas com a
contrapartida no convênio firmado com a FUNASA para implantação do sistema de esgoto
sanitário no distrito de Sapucaia.
Artigo 3
0
_ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 23 de julho de 2015.
assamani
Prefeito Municipal
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Silvania Maximiano Fagundes
Diretora Administratlvatlva
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NESTA PI3EFEITURA MUNICIPAL
DE MA~LLANDIA EspiRITO SAr'f(O
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SERVIDOR
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Coordenadora do Almoxarifado
Central C-2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal