norma nº 1222/2015

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI N.o 1.222, de 23 de julho de 2015.
EMENTA: AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPALA INCLUIRNO ORÇAMENTOANUALDE 2015 E
NO PLANO PLURIANUAL OS NOVOS ÓRGÃOS
PERTENCENTES A ESTRUTURA ORGANIZACIONALE DÁ
OUTRASPROVDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual de 2015 e no Plano Plurianual, os novos órgâos pertencentes a Estrutura Organizacional
constantes na Lei Complementar n" 020/2015, assim descriminados:
015- Secretaria Municipal de Controle e Transparência;
016- Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;
017- Secretaria Municipal de Suprimento;
018- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas;
O 19- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
020- Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura;
021- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
022- Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 2°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual de 2015 e no Plano Plurianual, as Unidades Orçamentârias dos novos órgãos pertencentes
a Estrutura Organizacional constantes na Lei Complementar n0020/2015, assim descriminados:
015- Secretaria Municipal de Controle e Transparência;
O 16- Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;
017- Secretaria Municipal de Suprimento;
018- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas;
O 19- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
020- Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura;
021- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
022- Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 3°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual de 2015, e no Plano Plurianual, as ações constantes no Anexo I desta Lei, necessárias para
a execução dos órgãos descritos no Art. 1°, e totalizando o montante de R$ 3.311.149,99 (três
milhões, trezentos e onze mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).
§ 1°_Os elementos de despesa de cada ação, e os valores a serem suplementados
serão detalhados no Anexo I desta Lei.
Artigo 4°_ Os recursos necessários à execução das ações mencionadas no Art.3°
são provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas no Anexo II
desta Lei.
Artigo 5°_ Fica incluído nos anex
Plano Plurianual, as ações constantes o Anex
Lei n° 1.098 de 13 de novembro de 2013-
sta Lei, para o exercício de 2015, 2016 e 2017.
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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§ 1°_ Os recursos a serem alocados nos anexos do PPA para o exercício de 2015
serão os informados no Anexo I desta Lei.
§ 2°_ Os recursos a serem alocados nos anexos do PPApara os exercícios de 2016
e 2017 serão os valores considerados no exercício de 2015 acrescidos de 5,5% para cada ano.
Art. 6°_ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/Eô, 23 de julho de 2015.
Registrada na SEMADI
DaP.
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Data de Publicação
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
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Coordenadora do Almoxarifado
Central C·2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal