norma nº 1223/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.223, de 23 de julho de 2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODE CARGOS EM PROVIMENTO
EFETIVO, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MARILÃNDIA-ES- SAAE, ALTERANDOA LEI W 875/2009, ASSIM
COMO SEUS ANEXOSE DÁOUTRASPROVDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica criado o cargo de provimento efetivo de Contador, acrescentando ao quadro do
Anexo I, Lotacionograma - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei n? 875/2009, com
denominaçâc /função - Contador, Classe - H, carreira/nível - I, quantitativo - 01 vaga e requisitos - Ensino
Superior em Contabilidade e Registro no Conselho de Contabilidade.
Artigo 2°_ Acrescenta-se ao anexo III, da Lei n? 875/2009 - Descrições e Fatores a serem
considerados em relação ao cargo de Contador, conforme anexo I da presente Lei.
Artigo 3°_ Fica criado o cargo de provimento efetivo de Químico, acrescentando ao quadro do
Anexo I, Lotacionograma - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei n" 875/2009, com
denominação/função - Químico, Classe - H, carreira/nível - I, quantitativo - 01 vaga e requisitos - Ensino
Superior em Engenharia Química ou Engenharia Química Industrial e registro no Conselho de Química.
Artigo 4°_ Acrescenta-se ao anexo III, da Lei n° 875/2009 - Descrições e Fatores a serem
considerados em relação ao cargo de Químico, conforme anexo II da presente Lei.
Artigo 5°_ Fica criado o cargo de provimento efetivo de Assessor Jurídico, acrescentando ao
quadro do Anexo I, Lotacionograma - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei n? 875/2009, com
denominação/função - Assessor Jurídico, Classe - H, carreira/nível - I, quantitativo - 01 vaga e requisitos -
Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Artigo 6°_ Acrescenta-se ao anexo III, da Lei n" 875/2009 - Descrições e fatores a serem
considerados em relação ao cargo de Assessor Jurídico, conforme anexo III da presente Lei.
Artigo 7°_ Fica alterado o Lotacionograma - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dispositivo
no anexo I da Lei n? 875/2009 conforme anexo IVda presente Lei.
Artigo 8°_ As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do SAAE, que serão suplementadas se
necessárias, em observância à legislação pertinente.
Artigo 9°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que após a realização do
concurso público e o devido preenchimento das vagas, ficarão revogados os cargos em comissão de Contador e
Químico criados pela Lei n" 1.125, de 09 de abril de 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 23 de julho de 2015.
Econômico e Inovação C-1