norma nº 1224/2015

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail -administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.o 1.224, de 23 de julho de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODEDR EXECUTIVO
MUNICIPALA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
ANUALDA CÃMARAMUNICIPALPARA CUTEAR DESPESAS
COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual da Câmara Municipal, rubrica orçamentâria para custear despesa com a manutençâo das
atividades do Poder Legislativo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme dotaçâo
orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei.
Artigo 2°_ Os recursos necessários â execuçâo do disposto no art. 1° sâo
provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentâria:
FICHA 15 - 344905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/Eã, 23 de julho de 2015.
Osm samani
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
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Si/vania Maximiono Fagundes
Diretora Administrativativa
Data de Publicação
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA ESPIRITO SAN1SO
EM:.~-' ºiJ1. /20
SERVIDOR
Wi[cna (])rago 1>into
c~ordenadora do Almoxarifado
Central C·2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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ANEXO I
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 010- CÂMARAMUNICIPAL DE MARILÂNDIA
UNID. ORÇAMENTARIA 00 l-CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
FUNÇÃO Ol-LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031-AÇÂO LEGISLATIVA
PROGRAMA OOOI-DESENVOLVIMENTO DAS AÇOES LEGISLATIVA
PROJ. ATIVIDADE 4.001-MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSO 10000000-RECURS~ ORDINÁRIOS
ELEMENTO 4.4.90.39~OS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
VALOR R$ ~ (CINCO MIL REAIS)
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal