norma nº 1227/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
•
DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua AngelaSavergnini,93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone:(27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail:adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.O 1.227, de 18 de setembro de 2015.
EMENTA: AUTORIZA AO MUNICIPIO A PERMITIR A
UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO
LORENZINI" PELA EMPRESA MARINO PROMOÇOES E
PUBLICIDADESLTDA.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a
utilização do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" a empresa MARINO PROMOÇOES E
PUBLICIDADES LTDA, portadora CNPJ n." 08.077.181/0001-66, mediante pagamento de
contrapartida, para a realização do "RODEIO DE MARILÃNDIA"que acontecerá nos dias 16, 17 e 18
de outubro de 2015.
Parágrafo Único. A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda área
livre do "ESPAÇO CULTURALGIORDANOLORENZINI"e ruas adjacentes.
Art. 2° - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 16 de
outubro de 2015, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO
LORENZINI",mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado pela
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indicada pela
empresa MARINOPROMOÇOES E PUBLICIDADES LTDA,tendo como término o dia 19 de outubro de
2015, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se
encontram as dependências do "ESPAÇO CULTURALGIORDANO LORENZINI", as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3° - Ficará a encargo da empresa "MARINO PROMOÇOES E PUBLICIDADES
LTDA"o seguinte:
I - Pagamento de contrapartida na importáncia de R$ 3.000,00(três mil reais) que
deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, pela utilização do espaço público,
cujo valor será revertido em favor da Associação de Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de
Marilãndia/ES.
II - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL
GIORDANOLORENZINI";
III- Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data
prevista para realização do evento, devendo a empresa assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo
atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de arquibancadas ou
outras estruturas desmontáveis;
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART,
que ateste as boas condições de estabilidade e de seguranças das instalações que se fizerem
necessárias para a realização do evento, indicando que estão em perfeitas condições de utilização;
VII- Disponibilizar Banheiros Químicos;
qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
ecebeu;
IX - Responsabilizar- e
entregá-lo nas mesmas condições e
PREFEITURA MUNICIPAL
•
DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento deverá a empresa promover o ressarcimento ao Município;
Art. 4° - Será de inteira responsabilidade da empresa Marino Promoções e
Publicidades Ltda, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço público
cedido durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento.
Art. 5° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilándiajES, 18 de setembro de 2015.
Registrada na SEMADI
Da P.M.M.
Data de Publicação
~E~~;S~;:;~E~O FOI AFIXADO
DE M~' - NO/A ~ MUNICIPAL
EM' I IRITO SAf'I~
, /20A.,l.
Çi61lara m . eref
Gerente de Desenvolvlmel'l
Econômico e li1olf:1r~" (
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARII..ÂNDIA
EM~{t?cJ~
SERVIDOR
Isaúda Ca{vi
Assessora legislatlva
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 2