norma nº 1228/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua AngelaSavergnini,93 - Cep29725-000- Marilândia- ES
Telefone:(27)3724-2964- Fax:(27)3724-1098
E-mai1:adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.O 1.228, de 28 de setembro de 2015.
EMENTA: DISPOE SOBRE PENALIDADES A TODA E
QUALQUERPRATICADE VIOLÊNCIACONTRAOS ANIMAIS,
E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - A qualquer pessoa física ou jurídica que por seus agentes, empregados,
dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem ou concorrerem para a prática de
violência contra animais serâo aplicados às sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de
natureza civil e penal.
Art. 2° - As sanções administrativas, decorrentes dos atos de discriminação ou maus
tratos são as seguintes:
I - Ao infrator, pessoa física, multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$
5.000,00 (cinco mil reais) a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
II - Ao infrator pessoa jurídica, além da cominação prevista no inciso I deste artigo,
no caso de reincidência, serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Suspensão do alvará de localização e funcionamento por 30 (trinta) dias;
b) No caso de segunda reincidência, cassação do alvará de localização e
funcionamento, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo.
§1°. A Aplicação das sanções previstas no inciso II deste artigo dependerá de decisão
final do Prefeito Municipal nos autos do respectivo processo administrativo.
§2°. No caso de condenação judicial transitado em julgado, que comprove os maus
tratos aos animais, aplicar-se-á de forma automática a sanção de cassação do alvará de localização e
funcionamento prevista no inciso II deste artigo, vedada nova abertura de estabelecimento sob idêntica
razão social ou nome fantasia no mesmo local pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3°_ O procedimento para fíns de aplicação desta lei poderá ser provocado por
denúncia do ofendido ou de seu representante legal acompanhada de boletim de ocorrência junto ao
órgão oficial ou registro de atendimento em estabelecimento veterinário ou por prova admitida em
direito, o que será equiparado à verificação pessoal.
Parágrafo Único - O agente público municipal na verificação de denúncia pela
prática de maus tratos lavrará auto de infração, através do qual será formalizado o competente
processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
'~tor desta lei, pessoa física ou jurídica, fica impedido de participar
eses, de licitação ou concurso público, promovidos pela Administração
ireta, enquanto não expirados os prazos previstos nas sanções do artigo 2°. desta
pelo prazo de
Lei.
PREFEITURA MUN
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ICIPAL DE MARILÂNDIA
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Art. 5°_ Os valores pecuniários provenientes das multas decorrentes da aplicação
desta Lei reverterão em sua totalidade para a APAM- Associação Protetora dos Animais de Marilândia
para manutenção de serviços destinados a proteção animal.
Art. 6°_ Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber dentro do
prazo de 60 dias, contados do inicio da sua vigência.
Art. 7°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândiay ES, 28 de setembro de 2015.
Data de Publicação
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Autor:Osmar Passamani - PrefeitoMunicipal
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