norma nº 1229/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
•
DE MARILÂNDIA
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LEI N.O1.229, de 29 de setembro de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CUSTEAR AQUISIÇÃO DE KITS PARA O USO
COMPRESSOR NEBULIZER SYSTEM (PRONEB ULTRA II)
PARACRIANÇALETÍCIACARLETI.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear aquisição
de 04 (quatro) kits para uso do Compressor Nebulizer System (PRONEB ULTRA II). para a criança
Letícia Carleti, nascida em 27 de agosto de 2003, residente na Comunidade de Santo Hilário neste
Município.
Art. 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 951,20 (novecentos
e cinquenta e um reais e vinte centavos) conforme valores orçados pelo setor de compras do Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 29 de setembro de 2015.
Data de Publicação
1ma a
Gerente de Desenvolvimento
Econômico e Inovação C-1
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal