norma nº 1234/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua AngelaSavergnini,93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone:(27)3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
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LEI N.o 1.234, de 18 de novembro de 2015.
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA
NASCENTE NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIAE
DÂ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Marilãndia o Programa "Adote uma
Nascente".
Art. 2° - O Programa" Adote uma Nascente" objetiva promover a recuperação das
nascentes situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm
intactas.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei serão realizadas as seguintes ações:
I - delimitação física da área;
II - sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
a) inscrição "Área de Preservação Permanente - Programa Adote uma Nascente";
b) o nome da nascente;
c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a nascente;
d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas por técnicos devidamente habilitados,
para registro em arquivo com fins de monitoramento arnbierite.l, caracterizando os recursos naturais
da área como água, solo, fauna e flora;
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes da alínea "d";
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;
III- recuperação da área pública degradada;
IV- manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com riscos de incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com o solo suscetível a esse
evento;
s sólidos;
d) vigilãncia para
competente.
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§ 1° - A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será executada na
nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente aprovado pelo
órgão competente;
§ 2° - A utilização das águas da nascente será permitida desde que devidamente
autorizada pelo órgão competente.
Art. 4° - É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas ás
nascentes adotadas por este programa:
I - o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
II - lançamento de efluentes;
III- edificação;
IV- retirada de árvores;
V - plantio de espécies exóticas;
VI- acesso e criação de animais.
Art. 5° - Denomina-se "Colaborador do Programa Adote uma Nascente" o interessado
disposto a apoiar ações de preservação de nascentes no ãmbito do Programa.
§ 1° - Poderão ser colaboradores do Programa "Adote uma Nascente" órgãos e
entidades, públicas ou privadas, e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam dispostos a
colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a
manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes e/ou para a manutenção do Programa.
§ 2° - O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou mais
nascentes, devendo apresentar proposta que, caso aprovada, contará com a orientação técnica da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente na implementação de ações em prol da preservação da área
adotada.
§ 3° - Cada colaborador receberá um certificado de "Adotante de Nascente",
renovado anualmente, de acordo com seu interesse e com avaliação dos técnicos da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
§ 4° - Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se envolver em
processos administrativos ou judiciais, ou inquérito policial, relacionados com crimes contra o meio
ambiente.
§ 5° - O desligamento dos colaboradores poderá acontecer a qualquer momento,
sendo exigida apenas a comunicação oficial dessa decisão pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente
ou pela manifestação de vontade do colaborador.
Municipal de Meio Ambiente, qu
bem como a definição das a .
CU<".lar.,,"ndote uma Nascente" será coordenado pela Secretaria
a responsável por sua estruturação, administração e controle,
. oes dos colaboradores, além de fornecer um modelo básico de como
Autor:Jocimar Rodngues Santana - Vereador 2
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reflorestar uma nascente e quais mudas de árvores são mais adequadas para nosso Município e
promoverá campanhas educativas de conscientização.
Art. 7° - As pessoas que tiverem uma nascente em sua propriedade, mas não
tiverem recursos para preservá-Ia, poderão disponibilizar a área para ser adotada por outra pessoa ou
entidade.
Art. 8° - O Município poderá formalizar parcerias com ONG's, Instituições,
Fundações e também com o Poder Judiciário, para colaboração com o projeto na aplicação de penas
alternativas.
Art. 9° - As ações de preservação de nascentes, em área pública ou privada, não
implicarão na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de uso ou ocupação da área da
nascente ou de indenizações por benfeitorias.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal, como incentivo e premiação aos que se tornarem
"Colaborador do Programa Adote uma Nascente", poderá dar descontos ou isenções em tributos de sua
competência a pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2015.
Registrada na SEMADI
Da P.M.M.
Em, 18/11/2015.
Data de Publicação
Çi&natft I' 111 'felc
Gerente de Desenvolvimem:
Econômico e Inovação C- '
Autor:Jocimar RodriguesSantana - Vereador 3