norma nº 1235/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.O 1.235, de 25 de novembro de 2015.
EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIAPARAO EXERCÍCIO DE
2016, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboraçâo e
execuçâo do orçamento do Município de Marilândia para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, parágrafo 2°, da Constituição Federal, no art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no artigo 78, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município,
compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II- as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislaçâo Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I-DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n'' 101, de 04 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta,
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei constituem-se
dos seguintes:
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Anteriores;
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
- Metas Anuais;
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
- Evolução do Patrimõnio Líquido;
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carâter Continuado.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas,
Despesas, Resultado Primârio e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2016 e
para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 deverão levar em conta a previsão
de aumento ou redução das despesas de .ter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividad . centivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes uti . o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela Portaria n" 637/2012 da ST
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8° - De acordo com o § 2°, item lI, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo Ill - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9° - Em obediência ao § 2°, inciso Ill, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variaçôes do Patrimônio de cada Ente.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10 - O § 2°, inciso Ill, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem
ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
prôprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não
propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que
correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, de acordo com o art.
17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. Essa exigência busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter
continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura. Ainda, no mesmo artigo
da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e
demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar
as metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução de despesas.
Parágrafo onstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir/1")",,~vel inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de desp caráter continuado.
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO
PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 - O § 2°, inciso Il, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as
com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n? 637 j2012-STN, a base de dados da receita
e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsôes para 2016,2017 e 2018.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e
às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a
Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizaçôes e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta
será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2016,2017 e 2018.
11 - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAo MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016
serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
§ 1° Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III-DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçament'l/I.my'd"o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, E Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em c Idade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas, no mínimo em função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão observar a
tendência do presente exercício, os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as
metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotaçôes e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo (art. 9° da LRF):
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - contratação de pessoal;
V - fomento ao esporte;
VI - fomento a cultura;
VII- serviços e materiais para manutenção ou expansão da ação governamental;
VIII- dotação para combustíveis, serviços públicos e agricultura, e;
IX - racionamento dos gastos com diárias, adiantamentos concedidos e viagens.
§ 1° - Estão excluídos os valores que constituam obrigação constitucional e legais, os valores
legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2° do artigo 9° da Lei Complementar
101/2000.
§ 20 _ Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 3° - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo gabinete do prefeito,
quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas
fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 9° da Lei Complementar 101/2000.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2015.
§ 20 _ Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à
Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2016 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5°, III da LRF).
§ 1° - Os recursos rva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e evenl,Jd':u\ltll1'-aimpre is vistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Crédi cionais Suplementares.
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de setembro de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou
bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I
da LRF).
Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2016, constante do Anexo Próprio
desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°,
I, "f' e 26 da LRF).
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do património público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 32 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária
(art. 62 da LRF).
Art. 33 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a preços
correntes.
Art. 34 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n? 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no ãmbito do Poder Executivo e por Decreto
Legislativo do Presidente da Cãmara no ãmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 35 - Durante a execução orçamentária de 2016, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício e estejam previstos
no Plano Plurianual para o exercício em referencia. (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 36 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
v - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de Operações
de Crédito para atendimento à Despesas de apital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 38 - A co
32, Parágrafo Único da LRF).
ção de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.
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Art. 39 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 40 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2016, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF e desta Lei (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na lei de orçamento para 2016.
Art. 41 - A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo em 2016
deverá observar o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. (art. 71 da
LRF).
Art. 42 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 43 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 44 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de￾obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃOTRIBUTARIA
Art. 45 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econõmico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 46 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 47 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, § 2° da LRF).
estabelecido na Lei Orgânica
período legislativo anual.
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
unicipal enviará a proposta orçamentária à Cãmara Municipal no prazo
nicípio, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir O disposto no "caput"
deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do
exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3° - A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária para o
exercício de 2016 até 15 (quinze) dias antes do prazo final para o Executivo enviar a proposta ao Legislativo.
Art. 49 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República, os recursos correspondentes
às dotações orçamentárias da Cámara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues
até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de
desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% (sete por cento) sobre as
receitas tributárias e de transferências de que trata o art 29 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas
no exercício de 2015 ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos
orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais.
Art. 50 - Erradicado.
I- Erradicado.
11 - Erradicado.
a) Erradicado.
b) Erradicado .
Art. 51 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 25 de novembro de 2015.
Registrada na SEMADI
Da P.M.M.
Em, 25/11/2015.
Data de Publicação
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Geren~e de Desenvolvimento I.
Economlco e Inovação C.1
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal