norma nº 1237/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.237, de 10 de dezembro de 2015.
EMENTA: "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE
MARILÃNDIA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica criada a Comissâo Municipal de Proteçâo e Defesa Civil - COMPDEC do
Município de Marilândia, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou
de estado de calamidade pública.
Artigo 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que
tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos as perdas e os danos a que estâo sujeitas as
populações, em decorrência de estado de calamidade pú blica ou situações de emergência.
Artigo 3° - A COMPDEC manterá com demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Artigo 4° - A Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Artigo 5° - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Artigo 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a partir de sua publicação.
Artigo 7° - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a
COMPDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Artigo 8° - A COMPDEC compor-se-á de:
I - O 1 (um) Coordenador;
11- 01 (um) Gerente de Operação;
lU - 01 (um) Gerente de Logística;
IV - 01 (um) Gerente de Prevenção e Preparação
V - Até 10 (dez) Agentes de Proteção e Defesa Civil;
VI - Corpo de Voluntários;
Parágrafo Único - O Corpo de Voluntários pode ser composto de quantos voluntários se fizer
necessário, a pedido do Coordenador da COMPDEC.
Artigo 9° - A composição da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicada pelo
Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Parágrafo Único - Compete ao Prefeito Municipal ser o Ordenador de Despesa da COMPDEC.
Artigo 10° - Os cargos da COMPDEC podem ser exercidos por qualquer cidadão do povo,
agentes políticos, pessoa ocupante de qualquer tipo de cargo eletivo e servidores públicos de qualquer
esfera, desde que tenham cornp idade de horários e residam em Marilãndia.
Artigo 11 - Os
despesas de desloca
com autorização ex
os COMPDEC não são remunerados, podendo apenas ser custeado
e alimentação, devidamente justificada pelo Coordenador da COMPDEC e
a do Prefeito Municipal.
Autor: Osmar Passamani - PrefeitoMunicipal
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Artigo 12 - Compete a COMPDEC elaborar e modificar para adequações os planos de trabalho
para cada desastre no Município de Marilândia.
Parágrafo Primeiro - A COMPDEC elaborará anualmente o plano de contingência do
Município de Marilândia, em que todos os Agentes Políticos do Executivo serâo signatários, aprovando
o plano.
Parágrafo Segundo - O plano de contingência será homologado por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Artigo 13 - Os servidores pú blicos designados para as ações emergenciais exercerão essas
atividades sem prejuízos das funções que ocupam.
Parágrafo Primeiro - A colaboração referida neste Artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos servidores.
Parágrafo Segundo- Os servidores convocados em caráter emergência farão jus ao pagamento
de horas-extras, exceto os que exercem cargo em comissão.
Artigo 14 - A COMPDEC contará com a ajuda do Corpo de Voluntários sempre que
necessário, ficando a cargo do Coordenador orientá-los nos trabalhos desenvolvidos.
Artigo 15 - Todas as despesas decorrentes da COMPDEC correrão por dotação orçamentária
do Gabinete do Prefeito.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 10 de dezembro de 2015.
Data de Publicação
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Jsabela Calui
Assessora Legislativa
Autor: Osmar Passamani - PrefeitoMunicipal
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