norma nº 1238/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.O1.238, de 10 de dezembro de 2015.
EMENTA:"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAjES E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica Concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Marilãndia o pagamento de um abono em parcela única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
não incorporado a remuneração.
Art. 2° - As despesas de que se trata está Lei será pago no mês de dezembro de
2015 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais na
fixação de proventos.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Ficha 01 - 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 10 de dezembro de 15.
Data de Publicação
o PRCS~N r E ATO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MA~llÂNDIA ESPIRITO SANTO
EM:_.J.O_/SéR~·/20J~.
~l[ena ®rago Cfinto
Coordenadora do Almoxarifado
Central C-2
Autores: Adilson Reggiani- Vereador
Américo da Silva Moraes-Vereador
Jocimar Rodrigues Santana-Vereador
Douglas Badiani-Vereador