norma nº 1239/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@l;narilandia.es.gov.br
LEI N.o 1.239, de 22 de dezembro de 2015.
EMENTA: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica aprovada a Lei Orçamentâria para o exercício financeiro de 2016, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Marilándia, compreendendo o orçamento anual
referente aos poderes municipais, seus fundos e órgãos da Administração direta e indireta.
CAPÍTULO 11
Do Orçamento Fiscal
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° - A receita orçamentâria é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$
31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais).
Art. 3° - A receita serâ realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de
Outras Receitas, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS SUBGRUPO GRUPO
RECEITAS CORRENTES 34.892.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.284.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES 330.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 282.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.291.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.388.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 315.500,00
DEDUÇOES DA RECEITA (3.893.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 4/ 1.000,00
ALIENAÇÃODE BENS /~O,OO
TOTAL ;y 31.000.000,00
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SEÇÃO 11
Da Fixação da Despesa 'c"M
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Autores: Adilson Reggiani- Vereador
Américo da Silva Moraes-Vereador
Jocimar Rodrigues Santana-Vereador
Douglas Badiani-Vereador
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Art. 4
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- A Despesa do Município é fixada em R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de
reais).
Art. 50 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta
Lei, que apresenta a sua composição por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e
categorias econômicas, assim discriminadas:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA TOTAL
(R$)
DESPESAS CORRENTES 29.691.214,53
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.617.304,95
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 17.500,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.056.409,58
DESPESAS DE CAPITAL 998.785,47
4.4 - INVESTIMENTOS 766.285,47
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 232.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 310.000,00
TOTAL 31.000.000,00
11 - POR UNIDADES ORPAMENTÁRIAS TOTAL
(R$)
001 - CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 1.620.000,00
002 - GABINETE DO PREFEITO 1.049.200,00
004 - PROCURADORIA MUNICIPAL 751.850,00
006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.397.400,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 842.200,00
010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.550.000,00
011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.899.990,00
012 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.529.360,00
014 - SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 1.383.000,00
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARENCIA 210.900,00
016.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 227.250,00
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO 122.400,00
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO E
783.000,00 OBRAS PUBLICAS
019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
1.250.300,00 RURAL ./
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRA~TURA 2.487.100,00
021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, T~, ESPORTE E
LAZER 783.600,00
022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBI~ 112.450,00
TOTAL
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31.000.000,00
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Autores: Adilson Reggiani- Vereador
Américo da Silva Moraes-Vereador
Jocimar Rodrigues Santana-Vereador
Douglas Badiani-Vereador
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lU - POR FUNÇÕES DE GOVERNO TOTAL
(R$)
LEGISLATIVA 1.620.000,00
ADMINISTRAÇAO 6.051.320,00
SEGURANÇA PÚBLICA 12.000,0
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.529.360,00
SAÚDE 7.550.000,00
TRABALHO 340.550,00
EDUCAÇAO 8.899.990,00
CULTURA 79.300,00
URBANISMO 955.330,00
SANEAMENTO 1.408.100,00
GESTÃO AMBIENTAL 450,00
AGRICULTURA 1.250.100,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 70,00
COMUNICAÇOES 4.950,00
DESPORTO E LAZER 318.980,00
ENCARGOS ESPECIAIS 669.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 310.000,00
TOTAL 31.000.000,00
SEÇÃO 111
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 6° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o artigo
7° da Lei n". 4.320/64 a:
Parágrafo Primeiro - Suplementar em 10% (dez por cento) os recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais.
Art. 7° - É dispensada a autorização legislativa específica para abertura de créditos
adicionais através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias, entre os valores de
um elemento de despesa para outro dentro de um mesmo projeto ou atividade, assim como
suplementação entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, até o limite
autorizado na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO 111
Art. 8° - Fica, também, o Poder Executivo muni
a original, até a sanção da respectiva Lei,
encaminhado à sanção até o inicio do exercício
I - executar a proposta orçamentária n
caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual nã
financeiro de 2016;
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Autores: Adilson Reggiani- Vereador
Américo da Silva Moraes-Vereador
Jocimar Rodrigues Santana-Vereador
Douglas Badiani-Vereador
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11 - realizar operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em
resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente a lei Complementar
federal n? 101/2000 - LRF (art. 30, 31 e 32);
111 - tomar medidas que julgar necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas
no Plano Plurianual, bem como fazer os ajustes necessários para o cumprimento da Lei
Complementar 101/2000, principalmente nas despesas com pessoal.
. Art. 9° - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1
0 de
janeiro de 2016.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data de Publicação
Silvania Maximiano Fogundes
Diretora Administrativativa
Autores: Adilson Reggiani- Vereador
América da Silva Moraes-Vereador
Jocimar Rodrigues Santana- Vereador
Douglas Badiani- Vereador