norma nº 1240/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.240, de 22 de janeiro de 2016.
EMENTA: CRIA TARIFA DE CONTINGÊNCIA A SER
APLICADA NA COBRANÇA DE ÁGUA NOS MOMENTOS EM
QUE HOUVER ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS PARA
O ABASTECIEMNTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1
0
_ Fica estipulada a tarifa de contingência nos seguintes termos:
I - o usuário cujo consumo mensal seja igual a média de gasto mensal apurada, no período
de janeiro a dezembro do ano anterior, fica sujeito a tarifa de contingência, correspondente a 20% (vinte por
cento) de acréscimo sobre o valor total da fatura de água;
11 - o usuário cujo consumo mensal seja superior a média de gasto mensal apurada, no
período de janeiro a dezembro do ano anterior, fica sujeito a tarifa de contingência, correspondente a 40%
(quarenta por cento) de acréscimo sobre o valor total da fatura de água;
111- o usuário cujo consumo mensal seja inferior a média de gasto mensal apurada, no
período de janeiro a dezembro do ano anterior, não será cobrado tarifa de contingéncia;
Artigo 2° - Estão sujeitos a tarifa de contingência todos os usuários, inclusive aqueles com
contratos de demanda fixa, ressalvados os seguintes casos:
I - os de consumo mensal de água menos ou igual a 10m3
; e
11- os hospitais, prontos-socorros, casas de saúde, posto de saúde e APAE;
Artigo 3° - A Tarifa de Contingéncia vigorará, sempre que houver escassez dos recursos
hídricos, sendo acionada após preenchido os seguintes requisitos:
I - O Diretor do SAAE implementar sistema de racionamento para o abastecimento do
município;
11- Decreto do executivo municipal determinando especificamente a tarifa de contingência,
com data para início e fim da aplicação;
Artigo 4° - Fica autorizado o Diretor do SAAE a implementar, estruturar e coordenar,
medidas de racionamento de água no Município de Marilàndia .
. -:-:~ Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
A OÂMARA MUNICIPAL V. OE MARILÂNDIA
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m,22/01 016.
Marilãndia/ES, 22 de janeiro de 2016.
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Prefeito Municipal em Exercício
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Gerente de Desenvolvimento
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Autores: Adilson Reggiani-Vereador
Américoda Silva Moraes-Vereador
Jocimar Rodrigues Santana-Vereador
Douglas Badiani-Vereador