norma nº 1242/2016

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.242, de 02 de fevereiro de 2016.
EMENTA: CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MARILANDIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica o Poder Legislativo Municipal de Marilândia autorizado em
aumentar no percentual de 1l,70%(onze vírgula setenta por cento) sobre os atuais níveis de
vencimentos;
Artigo 2°_ O aumento de que se trata o caput do artigo 1° desta lei será aplicada
aos eventuais vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargos
efetivos e comissionados na seguinte forma:
§ P - Retroativo a 1
0 de janeiro de 2016, para os cargos de Assessor Legislativo,
Assessor Administrativo e Chefe de Serviços Gerais;
§ 2° - A partir de 1° de março de 2016, para os cargos de Assessor Jurídico, Chefe
do Setor de Contabilidade, Assessor de Recursos Humanos, Chefe da Controladoria Geral, Diretor
Geral, Diretor Administrativo, Assessor de Gabinete.
Artigo 3°_ O aumento de que se refere o artigo 1° desta Lei, sâo os percentuais
concedidos ao salârio mínimo referente ao ano de 2016.
Artigo 4°_ Esta Lei entra em vigor em O 1 de fevereiro de 2016, revogando as
disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. CUlDpra-se.
Marilàridiay E'S, 02 de fevereiro de 2016.
Tar~~ne
Prefeito Municipal em Exercício
o PR D!lta de Publicação
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Coordenadora do Almoxarifado
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Autores: Adi1son Reggiani-Vereador
Doug1as Badiani-Vereador
Jocimar Rodrigues Santana-Vereador
Américo da Silva Moraes-Vereador