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norma nº 1243/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.o 1.243, de 02 de fevereiro de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL
SUPLEMENTAR.
CHEFE DO PODER
A ABRIR CREDITO
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Municipal a suplementar no Orçamento Anual
de 2016, rubrica orçamentária para custear ações que visem cumprir o objeto dos convênios
firmados por este Município, no montante de R$1.0 11.670,00 (um milhão, onze mil e seiscentos e
setenta reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Artigo 2°_ Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015.
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilãndiajES, 02 de fevereiro de 2016.
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Tarcislo Arivabene
Prefeito Municipal em Exercício
Data de Publicação
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Autor: Tarcisio Arivabene - Prefeito Municipal em Exercício

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