| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR. |
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N.o 1.243, de 02 de fevereiro de 2016. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR. CHEFE DO PODER A ABRIR CREDITO O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear ações que visem cumprir o objeto dos convênios firmados por este Município, no montante de R$1.0 11.670,00 (um milhão, onze mil e seiscentos e setenta reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Artigo 2°_ Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 0 são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015. Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. MarilãndiajES, 02 de fevereiro de 2016. ~~ Tarcislo Arivabene Prefeito Municipal em Exercício Data de Publicação TE: i\õO rol •••t-•\)\.,,' , O PRESEN EPE:.ITURA MUNICIP.';,L ~~SJ~Rf~NDIA EspiRITO s~~~ EM:~I SERV # IDo t r' .~~,.= ( ([)ra,g0 q>into :N/.ÜClIa. 00 Almoxarilado (;ooroenadora I C 2 Cen\ta • EF<ViDOR evedo Zandominghe • r Legislotivo Autor: Tarcisio Arivabene - Prefeito Municipal em Exercício