norma nº 1245/2016

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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.245, de 24 de fevereiro de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE
CELEBRAÇÃODE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂNDIA- APAE. .
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O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual
com Associaçâo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, para repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante apuração de
valor do exercício financeiro de 2016.
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§ 1°: O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo serâ repassado em
parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as normas a serem
estabelecidas no convênio.
§ 2°: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES
apresentarâ a devida prestaçâo de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela,
exceto a recebida no mês de dezembro, que deverâ ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês,
sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
§ 3°: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE,
também farâ a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Artigo 2°: Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associaçâo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE,deverâ estar quites com o
INSS, FGTSe com o erârio municipal.
Artigo 3°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão â conta de
dotaçâo própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo, retroagindo seus
efeitos a janeiro 2016.
Data de Publicação
efeito Municipal
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE M~NDIA ~SpiRITO SA~TO
EM: I ~. 120~
~}léJà'tJJ9ago Pillto
Coordenadora do Almoxarifado