norma nº 1252/2016

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.252, de 15 de março de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA￾AEFAM.
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual
com a Associação Escola Família Agrícola de Marilãndia-AEFAM, para repasse de recursos
financeiros, a critério da administração pública municipal, mediante apuração de valor do
exercício financeiro, notadamente no mês de janeiro do ano em referência.
Parágrafo Primeiro - O recurso supracitado será no valor anual de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), repassado em 12 (doze) parcelas mensais, em conformidade com as
normas a serem r-stabelecidas no convênio.
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilãndia-AEFAM
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela,
exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês,
sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilándia￾AEFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilándia no mesmo prazo.
Artigo 2° - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação
da Escola Família Agrícola de Marilándia- AEFAM deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o
erário municipal.
Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício serão
suportadas pela dotação orçamentária própria do município.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos ajaneiro 2016.
Os r Passamani
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
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Coordenadora do Almoxarifado
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Malu Agrizzi
Assesser. de Geblnete
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Autor: Osrnar PaS~HJll811i. P efeito Municipal