norma nº 1254/2016

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
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LEI N.O1.254, de 24 de março de 2016.
EMENTA: AUTORIZAAO MUNICÍPIO A PERMITIR A
UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO
LORENZINI" PELO SENHOR CLAUDEMIR CARLOS
MANZOLLI.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a
utilização do "ESPAÇO CULTURALGIORDANO LORENZINI" ao Sr. Claudemir Carlos Manzolli,
portador da Carteira de Identidade n01648394 SSP-ES e CPF n° 816.774.057-91, mediante
pagamento de contrapartida, para a realização de um show com a artista nacional Paula
Fernandes e atrações regionais que acontecerá no dia 09 de abril de 2016.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda
área livre do "ESPAÇO CULTURALGIORDANOLORENZINI"e ruas adjacentes.
Artigo 2°. - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 08 de
abril de 2016, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO
LORENZINI",mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado
pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indica pelo
Sr. Claudemir Carlos Manzolli, tendo como término o dia 11 de abril de 2016, quando também,
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do "ESPAÇO CULTURALGIORDANOLORENZINI", as quais deverão ser recebidas
no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Artigo 3°. - Ficará a encargo do Sr. Claudemir Carlos Manzolli o seguinte:
I - Pagamento de contrapartida na importáncia de R$ 3.000,00 (três mil reais),
que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para a utilização do
espaço público, cujo valor será revertido em favor da Associação de Pais e Amigos de Alunos
Excepcionais de Marilándia-ES, bem como, a taxa referente ao ISS;
II - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL
GIORDANOLORENZINI";
III - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até data
prevista para realização do evento, devendo o Sr. Claudemir Carlos Manzolli assumir total e
qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo
atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de
arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis;
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica -
ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de seguranças das instalações que se fizerem
necessárias para a realização do evento, indicando que estão em perfeitas condições de utilização;
VII- Disponibilizar Banheiros Químicos;
VIII- Disponibilizar Segurança Priv da;
IX - Responsabilizar-se por. lquer dano causado ao patrimõnio público,
devendo entregá-Ia nas mesmas condições ue recebeu.
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
Emenda: Adilson Reggiani - Presidente - n.u,=..,,-V" da Silva Moraes - Vereador Agusto Astori Ferreira - Douglas Badiani -
Vereador - Globes Antonio de Souza - Jo '.. odrigues Santana - Vereador - Maurício Bravin - Vereador - Silvano José
Dondoni - Vereador - Tenório Gomes d - Vereador
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Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento deverá o Sr. Claudemir Carlos Manzolli promover o ressarcimento ao Município.
Artigo 4° . - Será de inteira responsabilidade do Sr. Claudemir Carlos Manzolli, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço público cedido durante o
período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento.
Artigo 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/Eê, 24 de março 16.
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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Assessora legislativa
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
Emenda: Adilson Reggiani - Presidente - Américo da Silva Moraes - Vereador Agusto Astori Ferre ira - Douglas Badiani -
Vereador - Globes Antonio de Souza - Jocimar Rodrigues Santana - Vereador - Maurício Bravin - Vereador - Silvano José
Dondoni - Vereador - Tenório Gomes da Silva - Vereador
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