norma nº 1255/2016

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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.o 1.255, de 06 de abril de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTARPARACONSTRUÇÃO DE CRECHE.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Suplementar no
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com as obras de
construção de uma creche, no montante de R$ 1.220.289,96 (um milhão, duzentos e vinte mil,
duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme dotação orçamentária
descritas no Anexo I desta Lei.
Artigo 2°_ Os recursos necessanos à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do excesso de arrecadação durante o exercício de 2016, na fonte de recursos
demonstrada no anexo I.
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
016.
assamani
Prefeito Municipal
/2016.
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CODIGO DES CRlÇA O FONTE DE RECURSO VALOR
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA
0029
ESCOLAR
EXPANSÃO E MELHORIAS DA REDE FÍSICA -
3.029 ECUAÇÃO INFANTIL
I
4.4.90.51.000 OBRAS E INSTALAÇÕES
~
11070008-FNDE
1.220.289,96
Construção de Creche
~
2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal