norma nº 1256/2016

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.o 1.256, de 06 de abril de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE AGUA.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Suplementar no
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com a implantação de
sistema de abastecimento de água, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme
dotação orçamentária descritas no Anexo I desta Lei.
Artigo 2°_ Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do excesso de arrecadação durante o exercício de 2016, na fonte de recursos
demonstrada no anexo I.
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Passamani
Prefeito Municipal
Data de Publicação o PRESENTE ATO FOI AFIXADO ~ES11\'1
CÂMARji.-I'/l!JNICIPA.h0,E MARILA!'IÇ>lA
EM. lJlS~ { ULf {20~j,b__
Silvanio Maximiano Fogundes
Diretora Administr3~i\jativô
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE
020
INFRAESTRUTURA
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
0013 INFRAESTRUTURA E URABANIZAÇÃO
3.017
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE
SANEAMENTO BASICO
.44
OBRASEINSTALAÇÓ/
15020010- Convenio
4.4.90.51.000 Federal - Impl. Sist. Abast. 100.000,00
Água
~
2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal