norma nº 1257/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 CEP - 29725-000- Marilândia-ES.
'W'W'W.camaramarilandia@es.gov.br
Lei nº 1257 de 12 de abril de 2016.
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de
Promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo constitucional.
Necessidade e obrigatoriedade de promulgação a existência de lei e para a produção
de seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44 § 7º da Lei Orgânica
Municipal c/c Artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno Cameral.
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação de
informação, via domínio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Marilândia - ES, dos exames
Médicos/Clínicos disponíveis na Rede Municipal
de Saúde e dá outras providências.
O Presidente da
atribuições legais,
seguinte Lei:
Câmara Municipal de MarilândiajES no uso de suas
faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Promulgou a
Art. 1º - Fica a Prefeitura municipal de Marílândia/Ef obrigada a divulgar, por meio
de seu domínio eletrônico, os exames/clínicos ofertados pela Rede Pública municipal
de Saúde, tantos aqueles que são realizados nos Prontos Atendimentos do município
de Marilândia/Eâ.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Marilândia/Eâ, 12 de abril de 2016.
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NESTA PREFEITURA' ~iCIPAL
DE MARILÂND~A E. pil' .::\ SANTO
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.lViirena 0rago Pinto
~oordenadora do Almoxarifado
Central C·2
Silvanio Maximiano Fagundes
Diretora Administra~ivativa 1 I P ú g i li a - .\ ,I