norma nº 1258/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n" 230 - Telefax: (27) 3724-1177 CEP - 29725-000- Marilândia-ES.
'W'W'W.camaramarilandia@es.gov.br
Lei n
Q 1258 de 12 de abril de 2016.
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de
Promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo constitucional.
Necessidade e obrígatortedade de promulgação a existência de lei e para a produção
de seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44 § 7º da Lei Orgânica
Municipal cjc Artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno Cameral.
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação de informação,
via domínio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Marilândia - ES, da quantidade em estoque de cada
medicamento fornecido pela Farmácia Básica
Municipal e dá outras providências.
O Presidente da
atribuições legais,
seguinte Lei:
Câmara Municipal de MarilândiajES no uso de suas
faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Promulgou a
Art. 1
Q
- Fica a Prefeitura municipal de MarilândiajES obrigada a divulgar, por meio
de seu domínio eletrônico, a quantidade em estoque de cada medicamento fornecido
pela Farmácia Básica Municipal de MarilândiajES.
Art. 2
Q
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
o PRES[;NTI;; A,(:j r 'J, "I'." ,.
NESTA PREFEITURA MUNiCIPA
DE MARILÃNDIA ESPíRITO SANTr
ELI!: __l~./~_/20JL.
911ilena (Drago Pin to
Coordenadora do Almoxarifado
Central C-2
MarilândiajES, 12 de abril de 2016.
Si!vania Maximiano Fagundes
Diretora Administra:ivativa
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