norma nº 1261/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n" 230 - Telefax: (27) 3724-1177 CEP - 29725-000- Marilândia-ES.
www.camaramarilandia@es.gov.br
Lei n
Q 1261 de 02 de maio de 2016.
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de Promulgação
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo constitucional. Necessidade e obrigatoriedade de
promulgação a existência de lei e para a produção de seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44 § 7º
da Lei Orgânica Municipal cjc Artigo 36 Inciso IVdo Regimento Interno Cameral.
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação de informação, via
domínio eletrônico da Prefeitura Municipal de Marilândia - ES,
das especialidades médicas disponíveis na Rede Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de MarilândiajES no uso ele suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Promulgou a seguinte Lei:
Art. 1 Q - Fica a Prefeitura municipal de MarilândiajES obrigada a divulgar, por meio de seu domínio
eletrônico, as especialidades médicas disponíveis na rede municipal de Saúde, bem como, os locais
onde se encontram.
Art. 2
Q
- O acesso á informação de que se trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de saber:
1- O rol de especialidades médicas ofertadas pela Rede Municipal de Saúde;
11- Quais são os locais e horários onde se encontram as especialidades médicas disponíveis, conforme o
inciso anterior;
111- Informação íntegra, autêntica e atualizada.
Art.3
Q
- Cabe a Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, por meio da Secretaria competente, assegurar,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:
1- Gestão transparente da informação. propiciando amplo acesso e divulgação a ela;
11- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e
111- Proteção á informação de caráter sigilosa, assegurada a sua disponibilidade, autenticidade,
integridade e acesso restrito.
Art.4
Q
- Esta Lei observará no que couber, o acesso a informações, previstos no inciso XXXIIIdo artigo
Sº e no §2º do artigo 216 da Constituição Federal Brasileira.
Art. 5
Q
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
MarilândiajES, 02 de maio 2016.
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tPr sidente
Si/vania Maximiano Fagundes
Diretora Adminjstr3~ivativa
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