| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR. |
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1277, de 16 de agosto de 2016. EMENTA:AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOESCOLAR. O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.l ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com aquisição de mobiliário escolar para a rede municipal de ensino, no montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para a ação descrita no Anexo I desta Lei. Art.2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 0 são provenientes do excesso de arrecadação da referida fonte de recursos no exercício de 2016. Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Data de Publicação :1;/1!1fl eassa/11nni (Pereira ~ e t. de Desenvolvimento ~1'1fi) P Inovacão C-1 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO 0028 FUNDAMENTAL 2.070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 11070009 - FNDE Móveis 63.500,00 Escolares C DIGO 011 011 12 365 0032 2.075 DESCRIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE DE RECURSO VALOR 4.4.90.52 RMANENTE 11070009 - FNDE Móveis Escolares 9.500,00 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 2