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norma nº 1277/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1277, de 16 de agosto de 2016.
EMENTA:AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOESCOLAR.
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento
Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com aquisição de mobiliário escolar
para a rede municipal de ensino, no montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para a
ação descrita no Anexo I desta Lei.
Art.2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
0
são provenientes
do excesso de arrecadação da referida fonte de recursos no exercício de 2016.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data de Publicação
:1;/1!1fl eassa/11nni (Pereira
~ e t. de Desenvolvimento
~1'1fi) P Inovacão C-1
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO
0028
FUNDAMENTAL
2.070
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
11070009 - FNDE Móveis
63.500,00
Escolares
C DIGO
011
011
12
365
0032
2.075
DESCRIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO
FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO VALOR
4.4.90.52 RMANENTE 11070009 - FNDE Móveis
Escolares
9.500,00
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
2

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