norma nº 1075/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI Nº 1.075, de 16 de julho de 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A organização e fiscalização do Município de Marilândia pelo sistema de
controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe o art. 31
da Constituição da Federal e art. 29 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos
os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver
a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e
orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das
informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de
controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as
Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
I-o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento
dos programas, metas e orçamentos e aà observância à legislação e às normas que orientam a
atividade específica da unidade controlada;
Il - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional da observância a
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
HI - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos
próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos
Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V- o Controle Interno dos Poderes Exe
A O e Legislativo é destinado a avaliar a eficiência e
eficácia da administração e a assegy a observância dos dispositivos constitucionais e dos
/,
relativos aos incisos 1 a VI, do art/59/4A Lei de Responsabilidade Fiscal.
À
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Parágrafo Único - Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter
às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidos
no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo a administração Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 4º - Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as
diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno
inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5º - São responsabilidades dos Controladores Internos referida no artigo 7º, além
daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 do Constituição Estadual,
também as seguintes:
I - No Poder Executivo Municipal, coordenar as atividades relacionadas com as
administrações Direta e Indireta, promover a Integração operacional e orientar a elaboração
dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
I- No Poder Legislativo Municipal, coordenar as atividades relacionadas com a administração
interna, promover a Integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre
procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento as equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação
dos recursos;
IV - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo
e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
V - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial:
VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos
VIL - avaliar o cumprimento dos mas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na lei de Diretrizes O ntárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
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descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de
Investimentos;
VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
XI - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado:
X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
XI - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XII - tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da lei de Responsabilidade Fiscal,
para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativas, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei Orçamentária;
XvI - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento
e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados
em todos os atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar os rotinas e melhorar o nível das informações;
XVIII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas
do Sistema de Controle Interno;
XIX - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contos;
XX - manifestar através de relatórios, auditorias, Inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XXI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Conta: pena de responsabilidade solidária as ações
destinados a apurar os atos ou fa inados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erári ticados por agentes públicos, ou quando não forem
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prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
XXI - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelos Poderes, incluindo suas administrações Direta e Indireta, determinadas
pelo Tribunal de Contos do Estado;
XXIII - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificados e as medidas adotados;
XXIV - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestados pela administração:
XXV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno.
Título IV
Das Responsabilidades do Controle Interno
Art. 6º - As diversas unidades componentes do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal, abrangendo as administrações Diretas, o controlador Interno, têm as
seguintes responsabilidades:
1 - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área
de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
Il - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
Il - no âmbito do Poder Executivo, exercer o controle sobre o uso é guarda de bens
pertencentes ao Município, abrangendo a administração Direta e Indireta, conforme o caso,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de
suas funções;
IV- no âmbito do Poder Legislativo, exercer o controle sobre o uso e guarda de bens
pertencentes ao Legislativo, conforme o caso, colocados à disposição de qualquer pessoa
física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
V - no âmbito do Poder Executivo, avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos
contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo
Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta.
VI - no âmbito do Poder Legislativo, avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos
contratos e instrumentos congêneres, afetos df
VIH - comunicar imediatamente ao
ilegalidade de que tenha conhecimena
Spectivo sistema administrativo;
seus Poderes, qualquer irregularidade ou
pena de responsabilidade solidária.
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Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta,
fica autorizado a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, vinculada
diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos
humanos e materiais, que atuará como Sistema de Controle Interno.
Art. 8º - O Poder Legislativo Municipal, fica autorizado a organizar o seu respectivo
Controle Interno, mediante servidor designado, observando a legislação aplicáveis à espécie,
vinculada diretamente ao respectivo órgão Gestor, com o suporte necessário de recursos
humanos e materiais;
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 9º - Fica autorizados o Poder Executivo e Legislativo Municipal, em incorporar no
quadro Permanente de Pessoal de cada Poder e Órgãos referidos no caput do artigo 3º, 01
(um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente
por servidor ocupante de cargo efetivo, o qual responderá como titular;
Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a
atividade de auditoria.
Capítulo II
Das Vedações
Art. 10º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05
(cinco) anos:
I- responsabiliza por atos julgados irrégá ares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
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Il - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
ll - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado
nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de
junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1992.
Art. 11º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e Cargos e Salários, é vedado aos servidores com função nas atividades de
Controle Interno exercer:
I - atividade político-partidária;
II- patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal ou Estadual.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 12º. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular de Controle
Interno e demais servidores que integrarem a Unidade:
1 - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta, quando sua abrangência;
ll - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercicio das funções de controle interno.
81º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais,
ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, o Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de
acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados no
caput do art. 3º. conforme o caso.
8 3º O servidor lotado no Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos o que tiver ac m decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os, exclusivamente, para oração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena onsabilidade.
Renata Pakr Passemani
Secretaria é
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Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 13º - É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação
e manutenção do Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência dos Poderes ou
Órgão que o instituiu.
Art. 14º - O disposto na presente Lei aplica-se, salvo, no que for incompatível, ao
Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 15º - O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a unidade já
existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a ser,
responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 16º - As despesas do Controle Interno correrão à conta de dotações próprias,
fixadas anualmente no Orçamento Fiscal de cada Poder;
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº. 1.022 de 27 de fevereiro de 2012, bem como as demais disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data de Publicação
TSLMAD
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Auwaliar Administratico