norma nº 1076/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÁNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilándia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI N° 1.076, de 16 de julho de 2013
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 680,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Artigo 2° da Lei n° 680, de 08 de novembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2° - A renovação do SELO somente poderá ser efetivada, após
fiscalização do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária junto
com a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em que abrange o
vendedor e comerciante dos produtos prontos para o consumo.
§ 1° - O prazo de validade certificado o uso do selo será de 01 (um) ano;
§ 2° - No caso de constatação de irregularidade e risco de contaminação
dos alimentos industriais e artesanais, devido aos maus hábitos de
higiene e manipulação inadequada dos produtos, fica suspenso de
imediato o uso do selo, ficando obrigatório ao comerciante ou produtor a
participarem de um curso de reciclagem ministrada pela Secretaria
Municipal de Saúde através da divisão do Departamento Municipal de
Vigilância Sanitária, juntamente com a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, ou qualquer outro órgão designado pelo
Município.
§ 3°. Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o infrator a realizar
o curso de reciclagem e se adequar às boas práticas de manuseio dos
produtos, sob pena de não o fazendo ter cassado o seu direito ao uso do
selo de qualidade.
§4°. Persistindo o infrator ao erro mencionado no parágrafo anterior, este
pagará uma multa^itíZHa de 100 (cem) UFPM aos cofres do Município,
podendo aindcyfer^^a licença ao uso do selo cassada permanentemente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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Artigo 2° - O artigo 3° da Lei 680, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 3°. O Selo de Inspeção Municipal - S.I.M será confeccionado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e será
diferenciado para cada tipo de produto comercializado.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 16 de ju
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Municipal
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i, 16/07/2013.
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Direíora Administrativ;
Data de Publicação
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