| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) POR FORÇA DO REQUERIMENTO N° 031/2015 PROTOCOLADO EM 05/10/2015 SOB O N° 809 AS FOLHAS 118 DO LIVRO N° 10 JUNTO A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES COM DELIBERAÇÃO PLENÁRIA POR UNANIMIDADE EM 19/10/2015 PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) SOB N° 84/2015, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO." |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Bienio 2015 / 2016
RESOLUCAO DE N°. 082 DE 22 DE DEZEMBR0 DE 2015
EMENTA: "Cria a Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI) por forga do
Requerimento n° 031/2015 protocolizada em 05/10/2015 sob o n° 809 as
folhas 118 do Livro n° 10 junto a Secretaria da Camara Municipal de
Marilandia/ES com deliberagao Plenaria por unanimidade em 19/10/2015 para
apurar possiveis irregularidades em Processo de Licitagao (Pregao Presencial)
sob n° 84/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Marilandia -Estado do
Espirito Santo."
Fapo saber que a Camara Municipal de Marilandia, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribui96es legais previstas Regimento Intemo Cameral, Aprovou e Eu, Presidente, Promulgo a
seguinte RESOLUCAO:
Art. 1° - Fica constituida a Comissao Parlamentar de Inqu6rito (CPI) para no prazo de 120
(cento e vinte dias) podendo ser prorrogavel por mais 60 (sessenta dias) mediante deliberacao
Plenaria, para apurar possiveis irregularidades no processo de Licitacao (Pregao Presencial) sob
n° 84/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Marilandia -Estado do Espirito Santo.
Art. 2° - A Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI) constituida nesta Resolucao devera
respeitar aos ditames do artigo 50 do Regimento Intemo Cameral e a sua constituicao respeitar
os ditames do artigo 50 e ao §3° do artigo 58 da Carta Magma Brasileira.
Art. 3° - Comp6e essa Comissao Parlamentar de Inqu5rito os seguintes representantes do
Legislativo Municipal de Marilandia/ES com as seguintes incumbencias:
I- Presidente: Ten6rio Gomes da silva (PRP)
11- Secretario: Mauricio Bravin (PR)
Ill- Relator: Jocimar Rodrigues santana (PSDB)
IV- Suplente: Augusto Astori Ferreira (PR)
V- Suplente: Adilson Reggiani (DEM)
Art. 4° -Esta Resolugao entrara em vigor em 01 de fevereiro de 2016, revogando as disposig6es
em contrario.
Registra-se, publica-se e Cumpra-se.
Si.l\/Cin;a Mox``mmo fogu'ndes
['ire[oraAcl.ministrativativa
Municipal de Marilandia, em 22 de dezembro de 2015.
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