norma nº 78/2011

15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpfRITO SANTO
Bi6hio 201112012
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RESOLUCA0 N° 078 DE 15 DE MARC0 DE 2011.
EMENTA: Fica aprovado o Relat6rio Final da
Comissao Parlamentar de Inqu6rito da Camara
Municipal de Marilandia/ES, que apurou
possiveis irregularidades no ambito Municipal
apontadas no Requerimento n° 002/2010, ben
como, encaminha c6pia da apuracao ao Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo e ao
Ministerio Publico do Estado do Espirito
Santo para as providencias cabiveis conforme
recomendacao do Relator.
0 Presidente da Camara Municipal de Marilandia no uso de suas
atribuic6es legais, nos termos do artigo 32 paragrafo tlnico, artigo
33 inciso I, artigo 50 §7° inciso I todos do Regimento Interno,
ben como nos termos §3° do artigo 58 da Constituicao Federal e do
°2° do artigo 34 da Lei Organica Municipal, APROVOU e eu PROMULG0 a
seguinte RESOLUCAO:
Art. 1Q. Fica aprovado Relat6rio Final da Comissao Parlamentar
de Inquerito (CPI "11" ) da Camara Municipal de Marilandia,
constitulda para apurar posslveis irregularidades apontadas no
Requerimento 002/2010;
Art. 2Q. Fica determinado o encaminhamento da c6pia do processo
de apuracao da Comissao Parlamentar de Inqu6rito (CPI) "11" ao
Ministerio Publico Estadual;
Art.39. Fica determinado o encaminhamento da c6pia do processo
de apuracao da Comiss5o Parlamentar de Inquerito (CPI) "11" ao
Tribunal de Contas do Estado do Esplrito Santo;
Rua Luis Catelan, nQ 230, -Telefax: (27) 3724:1177
CEP -29.705-000 - Marilandia-ES
15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpfRITO SANTO
Biehio 2Oiii2Oi2
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Art. 4Q. Esta RESOLUCA0 entra em vigor na data de sua
Publicacao.
Regi stra-se ;
Publica-se;
Encaminha-se.
Camara Municipal de Marilandia, em 15 de marco de 2011.
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Rua Luis Catelan, nQ 230, -Telefax: (27) 3724:1177
CEP -29.705-000 -Marilandia-ES