norma nº 76/2010

15-05-1980
CANIARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANT0
Rua Luis Catelan, n9. 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 Marilandia -ES
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Por6m Tu, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3:3)
BiGnio 2009/2010
RESOLUCA0 DIE N°. 076 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
EMENTA: CRIA COMISSAO PARLAMENTAR DE
INQUERITO (CPI) PARA APURAR POssivHIS
IRRE GULARIDADE S N0 AMB IT O DA
ADMINlsTRACAO pfroLlcA MUNlclpAL.
Fapo saber que a Camara Municipal de Marilandia, Estado do
Espinto Santo, no uso de suas atribuiedes legais previstas mos Arts. 32 paragrafo iinico, Art. 33
inciso I e Art. 50 §7° Inciso I todos do Regimento Intemo Cameral, bern como mos termos do
§3° do artigo 58 da Coustituigao Federal, §2° do artigo 34 da Lei Organica Municipal,
Aprovou e Eu, Presidente em conformidade com o Artigo Inciso IV do Regimento Intemo
Caneral, Promulgo a seguinte RESOLUCAO:
AArt.1° -Fica constitufda a Comissao Parlamentar de Inqu6rito CPI 002/2010 para no prazo de
120 (cento e vinte) dias, apurar possiveis irregularidades no ambito da Administragao Ptiblica
Municipal, observado irregularidades em processos licitat6rio de topografia e em compras de
material esportivos ambos realizados no ano de 2009, nao publicagao de atos obrigat6rios e
aapurar violapfo de dispositivo da Lei Organica Municipal por parte do Chefe do Poder
Executivo, em nao atender requerimento de pedido de informapao feito por vereadores dessa
Casa, assim como nfro enviar meusalmente os Balancetes do Executivo para a devida
fiscaliza¢o.
Art. 2° - A CPI constituida nesta Resolucfro sera composta pelos Vereadores, com as seguintes
incunbencias:
Globes Ant6nio de Sousa - Presidente - PDT
Marilio Bravin - Relator - PSB
Itamar Jos6 Lorencini - Secretf rio- PMDB
Douglas Badiani - Suplente -PSB
Sidnei Alto6 - Suplente - PMDB
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapfro.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Camara Municipal de Marilindia, em 14 de setembro de 2010.
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20LJte
_)iretora Admjnistrativo
TENORI t30MES DA SILVA
Presidente !#R#T#:J
Wus.I. N.a 039