| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n9. 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 Marildndia -ES
email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br
Por6m Tu, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3:3)
BiGnio 2009/2010
RESOLUCAO DE N°. 074 DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
EMENTA: CRIA COMISSAO PARLAMENTAR DE
INQUERITO (CPI) PARA APURAR POssfvEIS
I RRE G ULARI D ADE S NO AMBIT O DA
ADMINlsTRACAO pfroLlcA MUNIclpAL.
Fapo saber que Camara Municipal de Marilandia, Estado do
Espirito Santo, no uso das atribuig5es conferidas pelos Arts. 32 Paragrafo Urico, 33 Inciso I todos
do Regimento Intemo Cameral, bern como mos termos do §3° do artigo 58 da Coustituigfo
Federal, §2° do artigo 34 da Lei Organica Municipal e artigo 50 do Regimento Intemo Cameral
aDrovou e Eu, Presidente, em conformidadeL com o Artigo 36 Inciso IV do Regimento Intemo
Dromu]Eo a seguinte RESOLUCAO:
Art.1° -Fica coustitufda a Comiss5o Parlamentar de Inqu6rito CPI 002/2010 para, no prazo de
120 (cento e vinte) dias, apurar possiveis irregularidades no ambito da Administragfro Ptiblica
Municipal, possivel irregularidade em processo de topografia realizado no exercfcio de 2009, nao
publicapao de Atos obrigat6rios, e possiveis irregularidades apontadas na compra de material
esportivo realizado no ano de 2009.
Art. 2° - A CPI coustituida nesta Resolu?ao sera composta pelos Vereadores, com as seguintes
incunbencias:
Douglas Badiani - Presidente
Itamar Jos6 Lorencini - Relator
Globes Ant6nio de Sousa - Secretf rio
Marilio Bravin - Suplente
Sidnei Alto6 - Suplente
Art3°- Fica estabelecido que serfs destituidos caso nao comparecam a 03(tres) reuni6es
cousecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas da respectiva comissao, salvo motivo de forga maior
comprovado.
Art. 4° - Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicagao.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Camara Municipal de Marilindia, em 18 de agosto de 2010.
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TENORIO COMES DA SILVA
Presidente
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